Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS CumPrSe 0000797-78.2021.5.12.0034 REQUERENTE: VANIA MARTINS FIGUEIREDO PINHEIRO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 121d77f proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM EXECUÇÃO Vistos. Homologo o acordo anexado ao Id. b5ae74c, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com a quitação dos pedidos vestibulares. Encaminhe-se o feito à CAEX para liberação LIBERAÇÃO das quantias descritas nos itens A e B, na conta bancária já indicada, bem assim expeça-se ofício para depósito do valor relativo ao FGTS, conforme item D do acordo. Dos valores disponíveis nos autos, libere-se, ainda, os honorários do contador ad hoc, devidamente atualizados, bem assim a diferença de custas, em havendo. A demandada deverá comprovar, em 30 dias o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o acordo. O saldo localizado deverá ser liberado à ré, nos dados bancários também já informados. Atribuo as partes a responsabilidade de informar nos autos principais (TST) a homologação da presente avença, para fins de baixa dos autos. Considerando que a ré fornecerá as guias rescisórias, conforme os termos do acordo, desnecessária atribuição de força de alvará para saque de FGTS à presente decisão. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data convencionada para pagamento da última parcela do valor pactuado, e adimplidos os créditos de terceiros, ter-se-á por quitado o acordo, extinguindo-se o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, vindo os autos conclusos para extinção da execução. FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2026. HERIKA MACHADO DA SILVEIRA TEALDI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- VANIA MARTINS FIGUEIREDO PINHEIRO