Ementa
AGRAVO INTERNO. ART. 1º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 224/2024 DO TST. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18/2025 DESTE REGIONAL. O agravo interno é cabível contra decisão que negar seguimento ao recurso de revista, fundamentada em entendimento: I - do TST, proferido em Incidente de Recursos Repetitivos - IRR, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou Incidente de Assunção de Competência - IAC, nos termos do regramento aplicável, conforme previsto no art. 127-A, item II, do Regimento Interno do TRT da 12ª Região. Portanto, não se enquadrando a hipótese nos exatos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa 40/2016, incabível a interposição do agravo interno. RELATÓRIO