Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DESPACHO FACULTANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS – DECURSO DO PRAZO SEM JUNTADA DOS DOCUMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
O DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS E ACESSÍVEIS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NO CASO, FACULTOU-SE A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. A DETERMINAÇÃO NÃO FOI CUMPRIDA A CONTENTO, RAZÃO POR QUE HÁ DE SE MANTER A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.