Ementa
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I E IV, DO CPC, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PARTE AUTORA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A SUA DESISTÊNCIA DE DAR CONTINUIDADE À PRESENTE AÇÃO ANTES QUE OCORRESSE A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, HIPÓTESE QUE, SEGUNDO AS JURISPRUDÊNCIAS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É EQUIVALENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC, O QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE JUSTIFIQUE A REFERIDA CONDENAÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, PARA CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO E AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ARTIGO 290 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.