Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Marcela Moreira Pagliaro em face de Tap e Pagano PP Empreendimento Imobiliário Spe Ltda, para confirmar, em parte, a tutela de urgência anteriormente deferida, reconhecendo que a obrigação de reparo relativa às esquadrias de alumínio, ao forro da área de serviço e às infiltrações nas paredes da suíte provenientes da cobertura do edifício já se encontra cumprida pela requerida; indeferir o pedido no que se refere às fissuras constatadas nas paredes do dormitório, por decorrerem de ausência de manutenção do usuário, e não de vício construtivo; condenar a requerida a concluir, no prazo de 60 dias o acabamento das paredes da suíte que permaneceram com a alvenaria aparente em decorrência dos reparos já realizados, mediante o revestimento e a pintura dos trechos atingidos; e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$5.000,00, corrigido monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará conforme Tema 1368/STJ: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão distribuídas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 14, parte final, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados atuantes no feito, a serem divididos na proporção de 50 % aos do autor e 50 % aos do réu, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigidos monetariamente a contar da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. Observe-se a necessidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais relativamente à parte sucumbente a quem foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), JAQUELINE FABREGA ORTEIRO (OAB 213711/SP), ADALBERTO LUIS ANDRADE DE SOUZA (OAB 244083/SP)