Processo 1500498-96.2026.8.26.0297 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ADRIANO DIAS DE SOUZA - Vistos. Devido à manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato ADRIANO DIAS DE SOUZA, qualificado nos autos, pelo integral cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
Processo 1500498-96.2026.8.26.0297 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - ADRIANO DIAS DE SOUZA - Vistos. Devido à manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato ADRIANO DIAS DE SOUZA, qualificado nos autos, pelo integral cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCO AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP)
