Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0029367-05.2026.4.05.8400 AUTOR: LUCIENE PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE LUIZ BARBOSA DE SOUZA - RN22580 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. A assistência social, que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, contempla, entre outros objetivos, conforme dispuser a lei, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF, art. 203, "caput" e V). A Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), ao regulamentar o mandamento constitucional, estabelece que o benefício de prestação continuada em tela (BPC/LOAS) destina-se ao idoso com 65 anos ou mais de idade e à pessoa com deficiência (art. 20, "caput"). A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o referido direito (Lei 8.742/93, art. 20, § 5º). Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 8.742/93, art. 20,§2º). DO CASO CONCRETO Da deficiência O laudo médico judicial pode ser resumido nos seguintes termos (anexo 192918184): AUTOR(A): LUCIENE PINHEIRO DA SILVA 1.c Idade: 43 3.a O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, deficiência ou sequela decorrente de acidente/doença?: SIM 3.b Doença preponderante 1: F25 - Transtornos Esquizoafetivos 4.1.a Em vista das ocupações disponíveis ao periciando(a), do contexto socioeconômico/ funcionalidade e da(s) doença(s) ou sequela(s), há:: INCAPACIDADE TOTAL, para qualquer trabalho 4.1.a.a Em caráter: : Temporário 4.1.a.b Quanto tempo a partir da perícia?: 12 (doze) meses 6.2.a Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários.: Reafirmo não haver impedimento por longo prazo. 6.2.b Observações: A pericianda apresenta transtorno psiquiátrico de natureza crônica, com histórico de episódios de desorganização do pensamento e do comportamento, sintomas psicóticos e necessidade de acompanhamento especializado contínuo. Na avaliação atual, observam-se lentificação do discurso, prejuízo de memória evocativa e comprometimento dos autocuidados, embora com crítica e juízo de realidade preservados. O quadro ocorre ainda em contexto de importantes estressores psicossociais, incluindo histórico de violência doméstica, separação conjugal conflituosa e sobrecarga relacionada aos cuidados de três filhos, os quais exerce de forma predominantemente solitária, com reduzido suporte familiar e financeiro. Tais fatores contribuem para manutenção e agravamento da vulnerabilidade emocional e funcional. Diante do conjunto clínico e psicossocial, bem como da necessidade de reavaliação e ajuste do esquema terapêutico, considera-se que, no momento, há incapacidade temporária para o exercício de atividades laborativas, pelo período estimado de 9 (nove) meses, destinado à otimização do tratamento, estabilização psicopatológica e recuperação funcional, com posterior reavaliação da capacidade laboral. Como visto, o quadro clínico descrito não constitui impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. mostrando-se desnecessária a perquirição acerca da alegada vulnerabilidade econômica. A jurisprudência valoriza a atuação técnica e científica dos peritos, ressalvando sempre o indispensável exercício imparcial de suas funções como agentes de estrita confiança do juízo, cuja atividade ocorre não em prol de interesses obscuros e tendenciosos, mas sim como verdadeiros auxiliares da justiça (v.g., REsp 1420543/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, STJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, esclarecimentos ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Caso deduzida, não merece acolhida a pretensão de danos morais. Se o pedido principal é julgado improcedente, o de danos morais, por ser, no caso concreto, decorrente daquele, também deve ser recusado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. Natal/RN, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
