Ementa
POSTO ISSO, com base nos elementos dos autos e nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NICOLY MARIA ARAUJO CAVALCANTE em face de MUNDIALMIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para absolver a ré de todos os pedidos formulados na inicial. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Fica a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ao(s) procurador(es) da ré (art. 791-A, caput, da CLT). Não obstante, fica suspensa a exigibilidade dos horários advocatícios de sucumbência devidos pela parte autora beneficiária da justiça gratuita, podendo a parte contrária, no período de dois anos, comprovar que os requisitos para a concessão do benefício deixaram de existir. A parte autora fica responsável, ainda, pelo pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.300,00. Considerando o benefício da justiça gratuita concedido, o encargo deverá ser suportado pela União, observado o teto estabelecido na Portaria vigente à época do pagamento. Requisitem-se após o trânsito em julgado. Custas processuais no importe de R$ 2.630,95, calculadas sobre o valor da causa, R$ 131.547,50, pela reclamante, dispensadas. Intimem-se.