Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA RECUSOU ADMISSÃO DE UM MEMBRO DA FAMÍLIA, ADMITINDO OS TRÊS OUTROS. FAMILIAR INADMITIDA AJUIZOU AÇÃO BUSCANDO INCLUSÃO NO PLANO. TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DA OPERADORA RÉ.
DIREITO PROVÁVEL. OPERADORA AGRAVANTE NÃO EXPLICOU POR QUE RECUSOU ADMISSÃO DA AGRAVADA, ENQUANTO ADMITIU DEMAIS MEMBROS DA MESMA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS REQUISITOS DO ART. 16 DA RN 438/2018 DA ANS NÃO FORAM SATISFEITOS PELA AGRAVADA.
PERIGO DE DANO GRAVE. OPERADORA VEM CUMPRINDO LIMINAR, AFASTANDO RISCO DE APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA MULTA INEXPRESSIVO RELATIVAMENTE AO NOTÓRIO PODER ECONÔMICO DA OPERADORA.
IRREVERSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA TUTELA GERA PERIGO DE DANO GRAVE À AGRAVADA, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA, COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.