Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA E O VALOR INDICADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. AUSÊNCIA DE DEBATE, NA APELAÇÃO, SOBRE O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA FIXADO NA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A PARTE AUTORA A PLEITEAR O SEU AFASTAMENTO. VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO E DE CANCELAMENTO DE PROCESSOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.