Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. Acolhido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sendo reconhecida a existência de grupo econômico entre pessoas jurídicas distintas, cabe à empresa suscitada, incluída na execução como responsável solidária, recorrer da referida decisão, considerando que o seu patrimônio pessoal é que será atingido. Dessa forma, a executada original não detém legitimidade para recorrer, nesse caso. RELATÓRIO O juízo da execução instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolhendo o pedido da autora de reconhecimento de grupo econômico entre a executada RAFAELLA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA e a empresa VIDRACER VIDRADOS CERÂMICOS LTDA. Por conseguinte, foi determinada a inclusão da empresa suscitada no polo passivo.