Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. A regulamentação do sobreaviso, conforme delineado no § 2º do art. 244 da CLT, aplica-se especificamente a empregados que permaneçam em suas residências aguardando a qualquer momento o chamado para o trabalho ou com limitada capacidade de deslocamento para outros locais. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do TST dispõe que o uso de instrumentos telemáticos, por si só, não configura sobreaviso, sendo necessária a demonstração de restrição concreta à liberdade de locomoção e ao pleno uso do tempo de descanso, nos termos da Súmula 428 do TST.