Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0002348-32.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANA ROSA DA SILVA INACIO RECLAMADO: OURO PRETO SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c313f4f proferido nos autos. HOMOLOGO o acordo de ID 5e4d5a9, nos exatos termos requeridos, com os seguintes destaques: I - A reclamada deverá comprovar cada depósito judicial até o dia do vencimento da parcela, sob pena de caracterizar inadimplência; II - O atraso no pagamento acarretará a antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o total da soma da parcela vencida e as demais vincendas; III - A reclamada deverá comprovar o recolhimento fundiário no importe de R$2.038,30, bem como o pagamento dos honorários periciais no importe de R$2.028,32 até o dia 14/08/2026; IV - A comprovação da quitação dos encargos previdenciários no importe de R$9.606,34, conforme cálculos de ID b564f1a, deve ser feita nos autos até o dia 15/06/2027, sob pena de imediata execução, uma vez que o acordo posterior à sentença transitada em julgado não prejudicará os créditos da União, nos termos do art. 832, § 6º, da CLT; IV - Cumprido integralmente o acordo, efetue a Secretaria os lançamentos devidos e arquive-se o processo. MANAUS/AM, 16 de julho de 2026. ROBINSON LOPES DA COSTA Juiz(a) do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA ROSA DA SILVA INACIO