Pelo exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014004-84.2026.4.05.8300 AUTOR: JOSEFA JULITA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSINALVA GUERRA DE SANTANA CAVALCANTI - PE27840 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II.Fundamentação A informalidade que orienta os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995) mitiga o rigor das formas, mas não dispensa a parte do ônus de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC) nem de atender à determinação judicial de emenda. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, com indicação precisa das providências necessárias, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento. A manifestação apresentada não atendeu à determinação quanto ao item comprovante de residência, uma vez que os documentos apresentados não se incluem entre as espécies admitidas no ato de emenda. Em 17/10/2026, mais de dois meses após a intimação, a parte autora apresentou conta de energia elétrica em nome de terceiro (id. 195625379), idêntica à já juntada com a petição inicial, desacompanhada da declaração do responsável pelo imóvel e dos respectivos documentos de identificação (RG e CPF), exigidos no ato de emenda. São admitidos como documentos aptos à comprovação de local de residência: conta de água, energia elétrica ou telefone; fatura de cartão de crédito; boleto ou documento de cobrança emitido por instituição financeira, concessionária de serviço público, empresa de telefonia, provedor de internet ou outra pessoa jurídica com cadastro regular; carta do INSS enviada pelos Correios; comprovante de inscrição no CadÚnico com identificação do agente responsável ou emitido eletronicamente; declaração de sindicato ou associação de moradores; ou, em nome de terceiro, acompanhado de declaração do titular e de seus documentos de identificação, admitida ainda a declaração de residência firmada pela própria parte. Deste modo, não sendo cumprida, no prazo concedido à parte autora, a providência determinada, a solução que se impõe é o indeferimento da peça vestibular (arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC). III. Dispositivo Pelo exposto, extingo o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.
