Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO RÉU.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. O JULGADO, AO PROCLAMAR QUE A NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2025 INVALIDA TAMBÉM OS EFEITOS DA ASSEMBLEIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2025, EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. ATO JURÍDICO AUTÔNOMO, ESTRANHO AO PEDIDO INICIAL, CUJA CONVOCAÇÃO, QUÓRUM E REGULARIDADE FORMAL NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO NESTES AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECOTE DO EXCESSO, RESSALVADA A VIA PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA VALIDADE DAQUELE ATO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.
2. MÉRITO. REFORMA DO SISTEMA CENTRAL DE AR-CONDICIONADO DO EDIFÍCIO (RETROFIT). OBRA DE VULTO ECONÔMICO EXPRESSIVO (R$ 11.609.999,99), COM INTERVENÇÃO EM PARTES COMUNS. ENQUADRAMENTO COMO OBRA EM ACRÉSCIMO ÀS JÁ EXISTENTES, A EXIGIR QUÓRUM QUALIFICADO DE DOIS TERÇOS DOS CONDÔMINOS, NOS TERMOS DO ART. 1.342, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO COMO OBRA NECESSÁRIA DE QUE TRATA O ART. 1.341, §§ 1º E 2º, DO MESMO DIPLOMA. APROVAÇÃO OBTIDA POR APENAS 31 DAS 77 UNIDADES CONDOMINIAIS (40,26% DO TOTAL), QUÓRUM MANIFESTAMENTE INFERIOR AO EXIGIDO EM LEI. NULIDADE ABSOLUTA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2025 MANTIDA, COM A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELIBERADOS NESTA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.
3. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, QUANTO À EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS À AGE REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2025, DETERMINANDO-SE O DECOTE DO RESPECTIVO TRECHO DO JULGADO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AGE REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TEMA 1.059, DO C. STJ).