Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A PRIMEIRA RÉ CLARO S/A A REATIVAR A LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 PARA CADA RÉ. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, A JUSTIFICAR SUA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É INCONTROVERSA, CARACTERIZADA PELA PORTABILIDADE INDEVIDA DA LINHA TELEFÔNICA E SUBSEQUENTE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00 PARA CADA RÉ, MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS, OS QUAIS, EMBORA SUPEREM O MERO ABORRECIMENTO, NÃO EVIDENCIAM CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DO QUANTUM.5. A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO FOI ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DANOS ADICIONAIS RELEVANTES.6. A RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E REPARATÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE ADMITINDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE PUNITIVA.7. O MONTANTE TOTAL FIXADO HARMONIZA-SE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 2. INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS, MANTÉM-SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM, SENDO INCABÍVEL SUA MAJORAÇÃO COM FUNDAMENTO EM FINALIDADE PUNITIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosa Malena de Andrade Rocha (OAB: 120628/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar