Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso IV c.c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Em atenção ao art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e ao princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, providenciando a serventia, em caso de não pagamento, comunicação à Fazenda Pública para oportuna inscrição da dívida ativa. Eventual propositura de nova ação, nos moldes do §2º, art.486, CPC, implicará em prévio recolhimento das custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.