Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE VEÍCULO AVALIADO EM R$ 97.572,00, EM EXECUÇÃO FISCAL. A DECISÃO BASEOU-SE NO ENTENDIMENTO DE QUE O VEÍCULO TERIA MAIS DE 25 ANOS E REPRESENTARIA MENOS DE 15% DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VIABILIDADE DA PENHORA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO SEU VALOR DE MERCADO E A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 835 DO CPC ESTABELECE A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA, INCLUINDO VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE.4. A PENHORA DE DINHEIRO FOI INFRUTÍFERA, E O VEÍCULO, FABRICADO EM 2022, REPRESENTA QUASE 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO, JUSTIFICANDO A PENHORA NO INTERESSE DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENHORA DE VEÍCULO É VIÁVEL QUANDO RESPEITADA A ORDEM PREFERENCIAL DO CPC E O VALOR DO BEM É SIGNIFICATIVO EM RELAÇÃO À DÍVIDA. 2. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) - Vitor de Campos Francisco (OAB: 131879/SP) - 1º andar