Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR A. DE J. P. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS AOS CINCO FILHOS, FIXADOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. O AGRAVANTE ALEGA ALTERAÇÃO NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, COM REDUÇÃO DE RENDIMENTOS, E PLEITEIA REDUÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REDUÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO.4. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO DE FORMA SUFICIENTE PELO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CORRESPONDER ÀS POSSIBILIDADES REAIS DE QUEM A SATISFAZ, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1.694, § 1.º; ART. 1.699.CPC, ARTS. 1.015, I; 300; 528. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danyele Salloum Scandar (OAB: 344947/SP) - 4º andar