Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE ORIGLIO, representado por seus genitores DEISE RODRIGUES DE ASSIS e ANTONIO ALFREDO ORIGLIO, com resolução do mérito, para: 1) SUPRIR o consentimento do genitor ANTONIO ALFREDO ORIGLIO, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa DG/PF nº 173/2020, e AUTORIZAR a expedição de novo passaporte brasileiro em favor de PEDRO HENRIQUE ORIGLIO, nascido em 25/05/2011, em Rovereto, Província de Trento, Itália, filho de Deise Rodrigues de Assis e Antonio Alfredo Origlio; 2) DETERMINAR, com fundamento nos arts. 84 e 85 do ECA e no art. 13 da Resolução CNJ nº 131/2011, a inclusão, no próprio passaporte, na modalidade Tipo 2, de autorização para que o adolescente viaje ao exterior desacompanhado ou acompanhado por apenas um de seus genitores, indistintamente, inclusive na companhia do genitor Antonio Alfredo Origlio, estrangeiro domiciliado no exterior, durante todo o prazo de validade do documento; 3) CONSIGNAR que a genitora DEISE RODRIGUES DE ASSIS, RG nº 17.661.660-3 SSP/SP, está autorizada a acompanhar o adolescente perante a Polícia Federal durante os atos de solicitação, conferência documental e retirada do passaporte; 4) FIXAR o prazo de validade desta autorização judicial em 1 (um) ano, contado desta data, sem prejuízo de a autorização de viagem internacional impressa no documento permanecer válida durante todo o prazo de vigência do passaporte; 5) AUTORIZAR a apresentação desta decisão diretamente perante a Polícia Federal para cumprimento, independentemente do trânsito em julgado, admitida a expedição de ofício eletrônico caso exigido; Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. Deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência, dada a natureza voluntária e consensual do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Dispensado o registro. Publique-se.