Ementa
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028749-60.2026.4.05.8400 AUTOR: J. F. G. D. A. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RAYSSILA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SYLVIA PATRICIA FELIX - RN16828 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: SYLVIA PATRICIA FELIX - RN16828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Anexo 196613122: indefiro, porque não comprovadas as alegações. Declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95, em razão de uma das seguintes hipóteses: (I) ausência injustificada do(a) autor(a) à perícia médica designada por este Juízo, apesar de devidamente intimado(a); (II) a verificação social não pode ser realizada porque a parte autora não apresentou, no momento oportuno (i.e., antes da tentativa de realização do ato), seu endereço correto e atualizado (com elementos que permitissem a localização); (III) a parte autora criou embaraços à realização dos atos (v.g., compareceu à perícia médica sem documentos ou não se encontrava na residência para a perícia social ou impediu o ingresso na residência e/ou a obtenção de fotos). Enfatizo, se for o caso, que a simples apresentação de atestado médico, que apenas indica o afastamento da parte autora das atividades laborais, sem a efetiva comprovação de impossibilidade de participação no ato processual, não basta para justificar a ausência. Tendo em vista não caber recurso da presente sentença, arquivem-se com baixa na Distribuição.