Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente a ação para: a) Condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na aplicação da sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no cálculo do Imposto de Renda sobre a vantagem BONIFICAÇÃO POR RESULTADO percebida pela parte autora, conforme art. 12-A, da Lei 7.713/88, quando o valor pago tratar-se de verba remuneratória referente a período pretérito, apostilando-se; b) Condenar a requerida a restituir os respectivos valores descontados em desconformidade com o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal, devendo eventual restituição já obtida por meio das declarações anuais ser abatida na fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa, incumbindo à parte autora apresentar as declarações completas relativas ao período correspondente. Tratando-se de repetição de indébito tributário, incidirá atualização monetária consoante o IPCA-E até o trânsito em julgado (art. 167 do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça). A partir do trânsito em julgado, incidirá a taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e juros de mora. Após, deverá ser observado o regime jurídico instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de sua vigência. As partes ficam cientes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e/ou fora das hipóteses legais sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, devendo a insurgência contra a sentença ser realizada por meio de recurso adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1025037-95.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Claudio Silva Cruz Neto - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente a ação para: a) Condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na aplicação da sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no cálculo do Imposto de Renda sobre a vantagem BONIFICAÇÃO POR RESULTADO percebida pela parte autora, conforme art. 12-A, da Lei 7.713/88, quando o valor pago tratar-se de verba remuneratória referente a período pretérito, apostilando-se; b) Condenar a requerida a restituir os respectivos valores descontados em desconformidade com o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observada a prescrição quinquenal, devendo eventual restituição já obtida por meio das declarações anuais ser abatida na fase de cumprimento de sentença, a fim de evitar enriquecimento sem causa, incumbindo à parte autora apresentar as declarações completas relativas ao período correspondente. Tratando-se de repetição de indébito tributário, incidirá atualização monetária consoante o IPCA-E até o trânsito em julgado (art. 167 do Código Tributário Nacional e Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça). A partir do trânsito em julgado, incidirá a taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e juros de mora. Após, deverá ser observado o regime jurídico instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de sua vigência. As partes ficam cientes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e/ou fora das hipóteses legais sujeitará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, devendo a insurgência contra a sentença ser realizada por meio de recurso adequado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput e § 1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
