Ementa
Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ATILA ASAFE FEYDIT SOUSA em face de J. DA C. SOUSA ENGENHARIA ME e JANSLEY DA COSTA SOUSA, afasto a preliminar de limitação da condenação aos valores da inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar as reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações: I. Proceder à anotação do contrato na CTPS Digital do reclamante com admissão em 15/12/2024 e saída em 16/09/2025 (projeção do aviso), função de vendedor e remuneração de R$ 1.518,00, no prazo de 5 dias úteis da intimação específica para este fim, sob pena de anotação substitutiva pela Secretaria da Vara (art. 39, §§ 1º e 2º da CLT). II. Pagar as seguintes parcelas: a) diferenças salariais entre o montante mensal efetivamente pago (R$ 1.000,00) e o salário mínimo nacional vigente em cada mês da contratualidade, com reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%; b) saldo de salário de 17 dias de agosto de 2025, calculado sobre a remuneração de RS 1.518,00; c) aviso prévio indenizado de 30 dias, o qual projeta o término do contrato de trabalho para a data de 16/09/2025; d) 9/12 (nove doze avos) de décimo terceiro salário proporcional do ano de 2025, observada a remuneração de RS 1.518,00; e) 9/12 (nove doze avos) de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 15/12/2024 a 16/09/2025; f) multa de 50% incidente sobre o valor bruto das verbas rescisórias incontroversas deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço); g) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no montante equivalente ao último salário contratual fixado (RS 1.518,00). III. Recolher, no prazo de 15 dias úteis do trânsito em julgado, o FGTS (8%) incidente sobre a remuneração paga e devida durante todo o período contratual; o período do aviso prévio indenizado; e as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença (saldo de salário e 13º salário proporcional); bem como a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS (exceto aviso prévio indenizado, na forma da OJ 42 da SDI-1/TST) e, após a comprovação do recolhimento, fornecer as guias para levantamento dos valores (Cód. 01 e respectiva chave de conectividade), sob pena de execução direta. Os valores devem ser depositados na conta vinculada do reclamante, ainda que em caso de execução direta. Não há incidência neste tópico sobre reflexos de diferenças salariais já tributados no item "D.1" desta fundamentação, nem sobre verbas indenizatórias. IV. Pagar honorários advocatícios ao patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e Correção Monetária na forma do item "I" desta fundamentação. Recolhim
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF ATSum 0000408-37.2026.5.10.0111 RECLAMANTE: ATILA ASAFE FEYDIT SOUSA RECLAMADO: J. DA C. SOUSA ENGENHARIA, JANSLEY DA COSTA SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ad827d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por ATILA ASAFE FEYDIT SOUSA em face de J. DA C. SOUSA ENGENHARIA ME e JANSLEY DA COSTA SOUSA, afasto a preliminar de limitação da condenação aos valores da inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar as reclamadas, solidariamente, nas seguintes obrigações: I. Proceder à anotação do contrato na CTPS Digital do reclamante com admissão em 15/12/2024 e saída em 16/09/2025 (projeção do aviso), função de vendedor e remuneração de R$ 1.518,00, no prazo de 5 dias úteis da intimação específica para este fim, sob pena de anotação substitutiva pela Secretaria da Vara (art. 39, §§ 1º e 2º da CLT). II. Pagar as seguintes parcelas: a) diferenças salariais entre o montante mensal efetivamente pago (R$ 1.000,00) e o salário mínimo nacional vigente em cada mês da contratualidade, com reflexos em repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%; b) saldo de salário de 17 dias de agosto de 2025, calculado sobre a remuneração de RS 1.518,00; c) aviso prévio indenizado de 30 dias, o qual projeta o término do contrato de trabalho para a data de 16/09/2025; d) 9/12 (nove doze avos) de décimo terceiro salário proporcional do ano de 2025, observada a remuneração de RS 1.518,00; e) 9/12 (nove doze avos) de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo de 15/12/2024 a 16/09/2025; f) multa de 50% incidente sobre o valor bruto das verbas rescisórias incontroversas deferidas nesta sentença (saldo de salário, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais acrescidas de um terço); g) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no montante equivalente ao último salário contratual fixado (RS 1.518,00). III. Recolher, no prazo de 15 dias úteis do trânsito em julgado, o FGTS (8%) incidente sobre a remuneração paga e devida durante todo o período contratual; o período do aviso prévio indenizado; e as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença (saldo de salário e 13º salário proporcional); bem como a multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS (exceto aviso prévio indenizado, na forma da OJ 42 da SDI-1/TST) e, após a comprovação do recolhimento, fornecer as guias para levantamento dos valores (Cód. 01 e respectiva chave de conectividade), sob pena de execução direta. Os valores devem ser depositados na conta vinculada do reclamante, ainda que em caso de execução direta. Não há incidência neste tópico sobre reflexos de diferenças salariais já tributados no item "D.1" desta fundamentação, nem sobre verbas indenizatórias. IV. Pagar honorários advocatícios ao patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e Correção Monetária na forma do item "I" desta fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do item "J" desta fundamentação. Liquidação de sentença por cálculos, na forma do art. 879 da CLT e item "K" desta fundamentação. Custas pelas reclamadas, solidariamente, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, ora arbitrado à condenação para efeitos fiscais (art. 789, I e § 2º, CLT). Demais pleitos improcedentes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF vigente. Julgamento encerrado no dia e hora registrado no PJe-JT. Nada mais. CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ATILA ASAFE FEYDIT SOUSA
