Ementa
Processo 1500731-69.2018.8.26.0428 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcato Gestao de Projetos & Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC. 2. Considerando-se que o pedido de extinção da execução é, em razão do pagamento da CDA, ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do art. 1.000 do NCPC, CERTIFIQUE-SE desde logo o trânsito em julgado. 3. Custas e despesas processuais pela parte executada, expedindo-se o necessário, e facultando-se à parte, a solicitação das guias por e-mail ([email protected]). 4. Se necessário, EXPEÇA-SE MLE em favor da parte exequente (Comunicado CG nº 513/22) e, caso remanescente saldo após quitação, EXPEÇA-SE MLE em favor da parte executada. 5. Em face da ciência prévia da parte exequente quanto à presente sentença, fica dispensada nova vista dos autos. 6. Por fim, ARQUIVEM-SE definitivamente estes autos digitais, observadas as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ANDRÉ RICARDO DUARTE (OAB 199609/SP), ANTONIO DUARTE JÚNIOR (OAB 170657/SP)