Ementa
Ante o exposto julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por MILTON DOS SANTOS em face de PUPA TRANSPORTES E CARGAS LTDA, condenando a reclamada em: - Diferenças entre o salário-base efetivamente pago e o piso salarial previsto na CCT 2025/2026, a partir de maio de 2025 até a ruptura contratual, com reflexos em horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS; e - Horas extras pelo labor após a 8ªh00min diária e/ou 44 horas semanais, com adicional de 50%, bem como ao adicional noturno de 20% sobre a hora diurna, conforme a jornada anotada nos cartões de ponto e acima fixada, em regular execução, pelos dias efetivamente laborados, bem como a seus reflexos em descansos semanais remunerados e, com estes, em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, conforme decido pelo C. TST ao julgar o Tema Repetitivo 9, devendo ser observado o divisor 220 e o disposto na Súmula 264 do TST. As parcelas ilíquidas serão calculadas em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores que tenham sido pagos pela ré, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme a fundamentação. Custas calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 12.000,00, no montante de R$ 240,00, pela reclamada. Intimem-se.