Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO À REFORMA – ADMISSIBILIDADE – AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, POIS OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORREM DE CONTRATAÇÃO APARENTEMENTE REGULAR - DESCONTOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS DESDE 2021, SEM OBJEÇÃO – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO