Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para AUTORIZAR o requerente, JOÃO SILVA SOUZA, a subscrever o distrato social e praticar, em nome da sócia falecida MARTA REGINA DAMACENO SOUZA, todos os atos necessários perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fazendas Estadual e Municipal e demais repartições cabíveis, unicamente para a regularização da baixa e encerramento definitivo da pessoa jurídica MARMORARIA PRIMAVERA LTDA. ME (CNPJ nº 08.794.937/0001-98 e NIRE nº 3522130761-2). Expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, constando as ressalvas legais quanto a eventuais direitos de terceiros e débitos tributários remanescentes. Custas satisfeitas na forma da lei. Sem fixação de honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Com o trânsito em julgado e expedido o alvará, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1001491-29.2026.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - J.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por JOÃO SILVA SOUZA em decorrência do falecimento de sua cônjuge e sócia, MARTA REGINA DAMACENO SOUZA, visando à obtenção de autorização judicial para praticar todos os atos necessários e assinar o respectivo distrato social perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), Receita Federal do Brasil e demais órgãos públicos competentes, para fins de baixa definitiva da sociedade empresária MARMORARIA PRIMAVERA LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.794.937/0001-98 e NIRE nº 3522130761-2. Sustentou o requerente, em síntese, que era casado com a falecida sob o regime da comunhão parcial de bens e que ambos eram os únicos integrantes do quadro societário. Afirmou que, após o óbito de Marta ocorrido em 22 de agosto de 2016, a empresa encerrou as suas operações, permanecendo inativa desde então e sem patrimônio ativo a partilhar, inexistindo testamento ou outros bens inventariáveis. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para a expedição do respectivo alvará. Determinada a juntada de documentos e o recolhimento das custas processuais (fls. 28), o requerente emendou a inicial (fls. 33/48), acostando declaração do profissional de contabilidade, certidões fiscais e recibos de declarações que atestam a inatividade da pessoa jurídica, restando devidamente certificada a regularidade do preparo às fls. 49. É o breve relato dos fatos. Passo a decidir. Inicialmente, mister destacar ser desnecessária a intervenção do Ministério Público no presente feito, uma vez que a falecida não deixou herdeiros incapazes ou disposições de última vontade, tratando-se de pretensão restrita a interesses disponíveis entre partes maiores e plenamente capazes, circunstância que afasta as hipóteses taxativas do artigo 178 do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é procedente. O procedimento de alvará judicial insere-se na esfera da jurisdição voluntária, regido pelo artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil, hipótese na qual o magistrado não está adstrito ao critério da legalidade estrita, podendo adotar a providência que reputar mais conveniente e oportuna à pacificação e efetividade da tutela pleiteada, a teor do artigo 723, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Verifico, pela análise detida dos autos, que o óbito da sócia restou comprovado pela certidão de fls. 11, constando expressamente a ausência de testamento e de outros bens a inventariar. Ademais, os documentos contábeis e fiscais acostados (fls. 35 e 44/46) evidenciam que a pessoa jurídica não desenvolve atividades operacionais há anos, não subsistindo patrimônio líquido positivo ou ativos que justifiquem a abertura de procedimento solene e gravoso de inventário exclusivamente para viabilizar o distrato formal da empresa. É curial salientar que as cotas sociais titularizadas pela falecida não ostentam valor econômico apreciável no contexto de inatividade operacional, de sorte que a imposição de inventário constituiria obstáculo burocrático desarrazoado, em evidente afronta aos princípios da celeridade e da razoabilidade. Diante de tal cenário, é de se acolher a pretensão inicial, a fim de autorizar o sócio supérstite a formalizar a dissolução e encerramento cadastral da sociedade. Por fim, é de se considerar que a chancela judicial para a baixa registral não exime eventuais responsabilidades patrimoniais ou tributárias pretéritas que possam ser legalmente imputadas à sociedade ou a seus administradores na forma do ordenamento civil e fiscal vigente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para AUTORIZAR o requerente, JOÃO SILVA SOUZA, a subscrever o distrato social e praticar, em nome da sócia falecida MARTA REGINA DAMACENO SOUZA, todos os atos necessários perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fazendas Estadual e Municipal e demais repartições cabíveis, unicamente para a regularização da baixa e encerramento definitivo da pessoa jurídica MARMORARIA PRIMAVERA LTDA. ME (CNPJ nº 08.794.937/0001-98 e NIRE nº 3522130761-2). Expeça-se o competente ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, constando as ressalvas legais quanto a eventuais direitos de terceiros e débitos tributários remanescentes. Custas satisfeitas na forma da lei. Sem fixação de honorários advocatícios por se tratar de jurisdição voluntária. Com o trânsito em julgado e expedido o alvará, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ABELUCIO APARECIDO GAMA DA SILVA (OAB 349579/SP)
