Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar o direito da autora à inclusão da verba denominada abono complementar, ou piso salarial docente, na base de cálculo da carga horária suplementar, bem como condenar a requerida a promover o respectivo recálculo e a pagar as diferenças vencidas e vincendas daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento, com os acréscimos legais, envolvendo correção monetária desde cada pagamento indevido pelo IPCA-E e juros de mora aplicados com base nos juros da caderneta de poupança, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, até 08/12/2021, sendo que, após 09/12/2021 até a data imediatamente anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, deverá ser aplicada exclusivamente SELIC, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (Emenda Constitucional nº 113/2021), e a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, o valor deverá atualizado pelo IPCA, ao qual serão acrescidos juros de 2% (dois por cento) ao ano, observando-se que o valor total resultante dessa atualização (IPCA + 2% a.a.) terá como limite a Taxa SELIC, ou seja, deverá ser aplicada a menor das duas taxas (IPCA + 2% a.a. ou Taxa SELIC). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. P.I. Penápolis SP, 21 de agosto de 2026. - ADV: OSMAR FERNANDES MATAREZZI (OAB 241862/SP)