Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000902-45.2026.5.09.1980 AUTOR: JESSICA CAMPOS KLEN RÉU: LABAN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e8bfced proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO As partes apresentam petição noticiando a celebração de acordo, ID 7962dd2. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, inclusive quanto à natureza indenizatória atribuída ao valor declarado, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, previstos no artigo 831, parágrafo único, da CLT, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. Rejeito requerimento das partes para expedição de alvarás, uma vez que a reclamada irá realizar a baixa do contrato com a geração dos documentos rescisórios. Assim, concedo prazo de 10 dias para a reclamada juntar aos autos os documentos para saque do FGTS e habilitação ao seguro desemprego, bem como os comprovantes de pagamento do FGTS e multa de 40% do FGTS. Em razão do acordo, fica prejudicado o pedido de Tutela de Urgência apresentado na inicial. Considerando o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07 de julho de 2023, a qual dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal no acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias por esta Especializada quando o valor total da contribuição devida no processo for igual ou inferior a R$ 40.000,00, resta desnecessária a intimação da União quanto aos valores da transação ora homologada. Para possibilitar o acompanhamento da regularidade no cumprimento do acordo, os comprovantes deverão ser juntados aos autos pela(s) reclamada(s) até 5 (cinco) dias contados de cada pagamento e recolhimento, previdenciário ou fiscal, se for o caso, ficando a parte autora desde já ciente da juntada, para manifestação, se entender necessário, independentemente de nova intimação. Custas pela parte autora no importe de R$ 630,00, incidentes sobre o valor do acordo de R$ 31.500,00 (CLT, artigo 789, I), dispensadas com fundamento nos artigos 790, § 3º, da CLT e 1º, inciso I, da Portaria MF 75/2012.] Retirem-se os autos da pauta de audiências. Não havendo notícia de descumprimento, dispensada a manifestação da UNIÃO e inexistindo pendências cumpram-se as formalidades do Provimento Geral da Corregedoria do E. TRT da 9ª Região e arquivem-se os autos definitivamente.