Ementa
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0049875-96.2026.4.05.8100 AUTOR: F. A. M. S. G. ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCA DE PAULA KARINE ALMEIDA MOREIRA - CE35165 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CARMELITA ALMEIDA MOREIRA BARROS - CE53720 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCISCA VALDERINA DOS SANTOS SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a avença proposta pela parte ré e aceita pela parte autora, nos termos das cláusulas que constam do(s) anexo 195067552, e extingo o feito com resolução do mérito. Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Considera-se a presente sentença transitada em julgado nesta data, em vista da ausência de interesse recursal das partes. Cumpridas as obrigações acordadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.