Ementa
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA EXCIPIENTE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO EXECUTADO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. INDEVIDA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a exclusão da empresa MEDEIROS E ALENCAR PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS LTDA do polo passivo da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A única questão em discussão consiste em aferir se é cabível a inclusão da empresa agravada no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) permite identificar vínculos bancários e representações financeiras entre pessoas físicas e jurídicas, auxiliando na investigação de confusão patrimonial, sócio oculto ou grupo econômico. Contudo, suas informações possuem caráter apenas indiciário, exigindo confirmação por outras provas para demonstrar fraude ou justificar responsabilização patrimonial. 4. No caso, a consulta ao CCS demonstra a existência de relações bancárias entre o sócio executado e a empresa agravada, MEDEIROS E ALENCAR PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EIRELI. Porém, essa informação não é suficiente para se imputar sua legitimidade para compor o polo passivo desta execução, sobretudo diante das provas existentes nos autos, as quais demonstram que o sócio da devedora principal foi, na verdade, contratado pela agravada como assistente técnico, dada a sua formação em engenharia civil. Esse fato está comprovado por meio das certidões emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA/CE) e pelo contrato de prestação de serviços entabulado entre ambos na data de 20/8/2018. 5. A parte agravante não apresentou nenhuma prova capaz de infirmar esses documentos, firmando suas pretensões em meras suposições de que o sócio executado possui vínculo patrimonial com a agravada. O agravante não apresenta nenhum outro elemento de prova, não comprova a ocorrência de fraude, de confusão patrimonial ou a existência de sócios de fato. 6. Desse modo, mantém-se a decisão que indeferiu a inclusão da empresa MEDEIROS E ALENCAR PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS EIRELI no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido em parte e improvido. Teses de julgamento: 1. "As suas informações obtidas por meio da consulta ao CCS possuem caráter apenas indiciário, exigindo confirmação por outras provas para demonstrar fraude ou justificar responsabilização patrimonial." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: não há. Jurisprudência relevante citada: não há.