Ementa
Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por ARTUR BRUNO BERNARDO DE LIMA em face de MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 587,01, calculadas sobre o valor da causa (R$ 29.350,71), das quais fica isento em razão do benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação supra. Embargos de Declaração: incabíveis para rever fatos, provas ou retardar a prestação jurisdicional (arts. 79, 80, V, VI e VII, e 1.026, §§2º e 3º, do CPC). Intimem-se as partes.