Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e julgar extinto o crédito tributário consubstanciado na CDA n.º 10000448122 e a execução fiscal n.º 0004162-53.2010.8.24.0031. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução fiscal em apenso, com anotação estatística do julgamento de extinção do feito. Promova-se o levantamento das constrições, com a liberação, em favor da embargante, do valor bloqueado via SisbaJud e transferido à subconta judicial, com os acréscimos do período, vencido o prazo recursal. Custas ex lege. P. R. I. Arquive-se, após.