Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002732-76.2026.8.24.0012/SC AUTOR : LUIZ CARLOS MALMAM ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIZ TESSER (OAB SC050723) RÉU : J7 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA MAZZOTTI KOEHLER (OAB SC042681) SENTENÇA III) Dispositivo Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se, com baixa definitiva no sistema.
