Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5004245-82.2026.8.24.0011

Vara / juízo: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
Publicação: DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ): 5004245-82.2026.8.24.0011

Ementa

Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, §18, do CPC. Intime-se o réu para depositar nos autos o valor referente aos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de sequestro.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5004245-82.2026.8.24.0011/SC AUTOR : WALLACE DIAS ALVES ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) SENTENÇA Diante disso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, §18, do CPC. Intime-se o réu para depositar nos autos o valor referente aos honorários periciais, em 5 dias, sob pena de sequestro. Depositada tal quantia, libere-se via alvará a verba honorária ao(à) perito(a) nomeado(a) nos autos, caso tal providência ainda não fora tomada. Intimar. Imutável, cumpra-se conforme Orientação n. 73/2019 (Execução Invertida). Ao final, arquivar.