Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001089-49.2025.5.06.0015 RECLAMANTE: PABLLO ROBERTO MOTA SILVEIRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 590c263 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PABLLO ROBERTO MOTA SILVEIRA – reclamante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. – reclamados SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO PABLLO ROBERTO MOTA SILVEIRA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS, também qualificado na exordial, alegando, enquadramento como bancário/financiário, pleiteando o pagamento dos títulos constantes na inicial. Deu à causa o valor de R$ 234.920,43. Juntou procuração e documentos. Conciliação recusada. As reclamadas apresentaram contestação escrita conjunta, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a total improcedência da ação pelas razões de fato e de direto expostas na peça de defesa. Juntaram procuração, carta de preposição, atos constitutivos e documentos. Realizado decisão saneadora sob Id b2d76cb, em que foi acolhida a preliminar de coisa julgada material e declarados extintos, sem resolução de mérito, todos os pedidos formulados no enquadramento do reclamante como bancário ou financiário. Dispensado o depoimento das partes, sob protestos da parte reclamada. As partes produziram prova oral. Encerrada a instrução processual sem mais provas. Razões finais remissivas, com renovação de protestos e com complementação em memoriais pelas reclamadas. Recusada a segunda proposta de conciliação. É o relatório, decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES / DO DIREITO INTERTEMPORAL / DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017 Em consonância com o princípio da irretroatividade das leis, que impõe o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF/88, e art. 6° da LINDB), as inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela Lei nº 13.467/2017 ("Lei da Reforma Trabalhista"), com vigências a partir de 11/11/2017 são inaplicáveis aos períodos contratuais anteriores aos referidos marcos temporais. Por outro lado, as normas de caráter processual têm assegurada a incidência imediata aos feitos em andamento, observada, no entanto, a teoria do isolamento do ato processual (art. 14 do CPC/2015 e art. 915 da CLT) e os princípios da proteção das legítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Partindo de tais premissas, e para o fim de evitar a propositura de eventuais embargos de declaração, destaco, por oportuno, que a Lei nº 13.467/2017, no seu aspecto material, alcança a relação jurídica em análise apenas quanto ao período posterior a 11.11.2017, quando a alteração normativa citada entrou em vigor após o encerramento do contrato de trabalho. Já no aspecto processual, as alterações advindas da lei nº 13.467/2017 incidirão na presente demanda, tendo em vista a data de ajuizamento da mesma. DA INÉPCIA DA INICIAL A inépcia da petição inicial só resta configurada nas hipóteses do art. 330, §1º do NCPC c/c art. 840, § 1º da CLT. Constam, da inicial, fatos e correspondentes pedidos, ambos capazes de viabilizar a perfeita compreensão da demanda, seja para fins de defesa, como se verifica pela defesa apresentada pela ré, seja para fins de proferir o correspondente julgamento. Observados os termos do artigo 840, §1º, da CLT, não verifico inépcia da inicial suscitada pela reclamada. Outrossim, ausente qualquer prejuízo à reclamada que justifique a declaração de qualquer nulidade (artigo 794 da CLT). Rejeito a inépcia no particular. DA PRESCRIÇÃO A reclamada requer a declaração da prescrição quinquenal para todos os títulos, inclusive o FGTS. Quanto à prescrição do FGTS, passo às seguintes considerações. O Pretório Excelso, em sessão realizada no dia 13.11.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, no caso, o artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e o art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990. Tendo em vista a alteração de jurisprudência longamente adotada e com base em razões de segurança jurídica, o referido Tribunal resolveu atribuir à referida essa decisão efeitos “ex nunc”. Cito, por oportuno, trecho do voto condutor do Ministro Gilmar Mendes, “in verbis”: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” Por questões de disciplina judiciária, o C. TST reformou a redação da Súmula 362, “verbis”: “FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.”. Pelo acima exposto, tenho que in casu, a prescrição aplicável é a quinquenal, posto que de acordo com a regra transitória adotada pelo Excelso STF e consolidada na Súmula 362, do TST, a autora teria até a data de 13.11.2019 para postular valores devidos a título de FGTS, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em 13.09.2025. Em sendo assim, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, declaro prescritos os eventuais créditos da parte demandante anteriores a 13.09.2020, extinguindo o processo, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, NCPC), inclusive quanto ao FGTS. DA DECISÃO DE ID b2d76cb/ DA COISA JULGADA Conforme consignado na decisão de Id b2d76cb, este Juízo apreciou a preliminar de coisa julgada material suscitada pelas reclamadas, concluindo pela impossibilidade de rediscussão de matérias já definitivamente decididas em demanda anteriormente ajuizada pelo reclamante. Naquela oportunidade, assim se manifestou o juízo: “(...) Diante disso, acolho a preliminar de coisa julgada material e declaro extintos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, todos os pedidos fundados no enquadramento do reclamante como bancário ou financiário, nomeadamente: reconhecimento de vínculo empregatício com o Banco Santander (Brasil) S.A. com aplicação das normas coletivas da categoria; diferenças salariais compatíveis com a atividade bancária; PLR fixa e variável; abono único; anuênios; décima terceira cesta alimentação; diferenças de auxílio refeição e ajuda alimentação calculadas com base nos dissídios dos bancários; gratificação especial rescisória; e horas extras calculadas a partir da sexta hora diária com divisor 180. Pelos mesmos fundamentos, fica extinto o pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária entre as reclamadas com base na suposta fraude à legislação trabalhista decorrente do enquadramento como bancário. A instrução processual ficará, portanto, limitada ao tema da jornada de trabalho, especificamente quanto à existência ou não de labor extraordinário para além da oitava hora diária e à supressão do intervalo intrajornada, matérias que não foram objeto do processo anterior e que permanecem controvertidas nos presentes autos, pendentes de dilação probatória.” Desse modo, considerando o alcance da decisão interlocutória já proferida, a atividade jurisdicional desenvolvida nesta sentença restringe-se exclusivamente às matérias remanescentes, consistentes na análise da jornada efetivamente cumprida pelo reclamante, especificamente quanto à alegada prestação de labor extraordinário além da oitava hora diária e à suposta supressão do intervalo intrajornada, temas que permaneceram controvertidos após a delimitação do objeto da presente ação. Passa-se, portanto, ao exame das pretensões remanescentes relativas à jornada de trabalho do reclamante, nos estritos limites fixados pela decisão de Id b2d76cb. DAS PRETENSÕES INERENTES À JORNADA DE TRABALHO Alega o autor que sempre teve carga horaria de 08h diárias, batendo o ponto eletrônico às 08:00h/08:30h e às 17:00h/17:30h, e 01:00h de intervalo para almoço e descanso, mas que os registros de ponto não correspondiam à realidade. Afirma que duas vezes na semana, registrava o ponto e retornava para trabalhar, permanecendo na agencia até 20h/20:30h. Aduz que só conseguia usufruir, em média, de 30 minutos de intervalo. Pleiteia o pagamento de horas extras e reflexos. A parte reclamada nega os horários de trabalho descritos na petição inicial, afirmando que a jornada desempenhada pela reclamante está registrada em controle de ponto e que as horas extras, quando realizadas, eram quitadas com o pagamento correspondente ou devidamente compensadas. Pois bem. A parte reclamada junta aos autos os controles de ponto do autor de todo o período contratual imprescrito (Id f5f79a4), que demonstram horários de entrada e saída variáveis, o que, a princípio, atrai a presunção de veracidade dos mesmos, conforme súmula 338 do TST. Impugnando a veracidade de tais controles de jornada, cabia à reclamante o ônus de demonstrar a invalidade dos cartões de ponto juntados pela reclamada (artigo 818, I da CLT c/c artigo 373, I do CPC). In casu, analisando detidamente a prova produzida nos autos, tenho que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, senão vejamos. Alegou a testemunha convidada pelo autor, Sr. NILDO FRANCISCO DAS CHAGAS JUNIOR: “que trabalhou na reclamada de julho de 2000 a setembro de 2020, tendo desempenhado por último na função de gerente geral; que trabalhou com o autor no mesmo prédio nas agências da Imperatriz e na agência Veneza; que o autor não era subordinado ao depoente; que o depoente abria e fechava a agência, não possuindo controle de ponto pelo cargo desempenhado; que presenciava o autor iniciando e terminando a jornada; que o autor trabalhava das 08/08h30 às 18h00, de segunda à sexta; que em média uma vez por semana o autor largava até às 19/19h30; que nos últimos dois dias do mês o autor trabalhava até além das 19h; que não sabe informar se o autor consignava corretamente no controle de ponto pois não fazia a gestão de tal fato; que não sabe o tempo de intervalo do autor; que o autor realizava refeição na copa da agência; que não se recorda se o autor teve que interromper o intervalo para fazer atendimento; que o autor podia realizar trabalhos administrativos sem estar logado no sistema; que existe uma política para não realização de horas extras mas caso fosse necessário o gestor poderia autorizar; que para trabalhar com o sistema é necessário estar logado; que eventual hora extra prestada pelo funcionário consta na folha de ponta.” Conforme se depreende das declarações acima, a testemunha asseverou expressamente que não sabia informar se a jornada do autor era corretamente consignada nos controles eletrônicos. Da mesma forma, afirmou desconhecer o efetivo tempo de intervalo intrajornada usufruído pelo autor, não sabendo informar se havia interrupções durante o período destinado ao repouso e alimentação. Além disso, a testemunha afirmou que, sempre que havia prestação de horas extras, estas eram registradas na folha de ponto, corroborando a tese defensiva de que eventual labor extraordinário era regularmente consignado nos controles de jornada. Portanto, entendo que o depoimento da testemunha do reclamante não confirma a alegação de que o empregado registrava saída fictícia e retornava posteriormente ao trabalho, tampouco demonstra a existência de fraude nos cartões de ponto ou a supressão habitual do intervalo intrajornada. Por conseguinte, a testemunha convidada pela ré, Sra. JOSICLEIDE ROSENDO DA SILVA, confirmou a defesa ao declarar: “que trabalha na 2a reclamada desde 2013, na função atual de agente de microfinanças; que não tem controle de ponto pois desempenha atividade externa; que trabalhou com o autor; que não presenciava o autor registrar a jornada no controle de ponto; que sabe que quando o autor necessitava fazer horas extras este solicitava ao seu gestor; que os funcionários da 2a ré possuem uma hora de intervalo intrajornada; que sempre trabalhou externamente; que sua jornada é das 08h às 17h, de segunda a sexta, com uma hora de intervalo intrajornada; que diariamente a depoente entrava em contato com o autor; que a depoente após às 17h, já chegou a falar com o autor às 20h; que o contato da depoente com o autor era quando a mesma estava em clientes ou quando estava em sua residência resolvendo eventuais pendências; que a depoente estava em determinado cliente às 20h quando entrou em contato com o autor; que era esporádico o contato da depoente com o autor após às 19h; que o autor poderia atender o telefone mas não realizava atendimento; que não havia necessidade da depoente enviar produção diária ao autor.” De acordo com as declarações acima, a prova produzida pela reclamada confirmou que, quando havia necessidade de realização de horas extras, estas dependiam de autorização do gestor responsável. Declarou, ainda, que os empregados internos usufruíam regularmente de uma hora de intervalo intrajornada. Importa destacar que a simples existência de contato telefônico eventual após o horário regular de expediente não constitui elemento suficiente para demonstrar a efetiva prestação de labor extraordinário sem anotação, sobretudo porque inexiste prova de que o reclamante permanecesse executando atividades laborais nesse período ou que estivesse submetido ao poder diretivo do empregador de forma contínua. Por outro lado, os próprios controles de jornada juntados aos autos registram diversas ocasiões em que o reclamante permaneceu laborando após as 19 horas, evidenciando que as prorrogações de jornada efetivamente ocorridas eram regularmente anotadas no sistema de controle de ponto. Diante do acima exposto, declaro como verdadeira a jornada declinada nos cartões de ponto anexados aos autos pela reclamada. Fixada a jornada, passo a analisar as pretensões referentes às horas extras. O reclamante não apontou especificamente a existência de horas extras não quitadas ou não compensadas, com base nos horários consignados nos cartões de ponto e contracheques juntados, que inclusive demonstram o pagamento de horas extras. Em consonância com o princípio da eventualidade, era ônus do autor a indicação, ao menos por amostragem, de eventuais horas extras constantes nos cartões de ponto e as horas eventualmente recebidas como extras e/ou compensadas, para assim comprovar a existência de horas extras laboradas e não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Considerando a validade dos cartões de ponto e a ausência de indicação de diferenças entre as horas extras pagas e/ou compensadas e as efetivamente devidas, tenho que o autor, quando laborou em jornada suplementar, recebeu a contraprestação correspondente ou gozou da folga compensatória respectiva. Portanto, julgo improcedentes as pretensões de horas extras e reflexos. Tendo em vista que a jornada constante nos cartões de ponto comprova o gozo regular de 01h do intervalo intrajornada, julgo improcedente a pretensão de horas extras intervalares. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Ante a improcedência total quanto às pretensões deduzidas pala parte autora, resta prejudicada a análise de responsabilidade da primeira reclamada. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante requer a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, declarando, para tanto, ser hipossuficiente. Defiro o benefício requerido, uma vez que comprovado nos autos, através da declaração de Id bb13fe8, que este se enquadra na hipótese prevista do art. 790, § 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso em tela, cabível a verba honorária com fulcro no art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, tendo em vista a total sucumbência do reclamante quanto aos pleitos requeridos na exordial, defiro o pedido de condenação do autor, ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que o autor foi a parte vencida na demanda, e, sendo o mesmo, beneficiário da Justiça Gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §4º, art. 791-A da CLT - ADI 5.766/STF). Tendo em vista a total improcedência da ação, não há honorários de sucumbência pela reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares; e, assegurada a gratuidade de Justiça ao reclamante, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES formuladas por PABLLO ROBERTO MOTA SILVEIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas de R$ 4.698,40, calculadas sobre 234.920,43, valor da causa - art. 789, II, CLT -, pelo autor, dispensadas na forma da lei. Notifiquem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. Nada mais. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
