Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000832-63.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS RECLAMADO: RIO AVE PRAIA HOTEL SPE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43dc6bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: *REFERÊNCIA DOCUMENTAL - As referências feitas nesta decisão às folhas dos autos correspondem às páginas numeradas do arquivo do processo em formato PDF - "Portable Document File" - obtido a partir do sistema PJE, na opção "baixar processo completo" constante do “menu do processo”. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista em que a parte autora postula os títulos elencados às fls. 10/12, instruindo a petição inicial com os documentos que indica. Atribuiu à causa o valor de R$ 285.553,86. Regularmente citada, a parte reclamada apresentou defesa escrita acompanhada de documentos, suscitando preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, tal como proposta. Foi produzida prova oral, conforme ata de fls. 209/211. Laudo pericial acostado às fls. 235/255. Não havendo outras provas a produzir, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais apresentadas pela parte ré. Frustrada a tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO - Liquidação dos pedidos da demanda. Não limitação da condenação. Tese de efeito vinculante fixada por este E.TRT6. O tema não merece maiores delongas, tendo em vista a aprovação da seguinte tese jurídica nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0000792-58.2023.5.06.0000: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Neste sentido recente julgado da SDI-1, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Assim, eventual condenação do julgado não ficará limitada aos valores estipulados na peça de ingresso, devendo observância, apenas, ao título judicial correspondente. - Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa pela parte reclamante mostra-se por demais compatível com os pleitos deduzidos na exordial, o que afasta a intenção da ré em vê-lo modificado. Também por outro prisma, há de se ressaltar que falece interesse à parte reclamada em impugnar tal valor, porquanto a sua manutenção não lhe trará, em absoluto, qualquer prejuízo, visto que no caso de procedência da demanda as custas serão calculados sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre o valor dado à causa – artigo 789, IV, CLT. Mantenho. - Das horas extras. Intervalo Intrajornada. Relativamente à jornada padrão de trabalho desenvolvida pela parte autora, não há horas extras a serem deferidas, ante a ausência de produção de prova oral robusta neste sentido. É que a questão referente à paga de horas extras, enquanto matéria eminentemente fática, quando presentes controles de jornada válidos (não britânicos, caso dos autos), requer prova oral sólida, cujo ônus incumbe à parte reclamante por ser ela que aduz fato constitutivo do direito que alega ter, conforme preconiza o art. 818 da CLT c/c art. 337 do CPC. No caso em testilha, a testemunha apresentada pela parte autora se mostrou frágil no desiderato de desconstituição da prova documental (cartões de ponto) apresentada pelo patronato. Explico. A testemunha do reclamante, o Sr. JEFFERSON GERMANO DA SILVA, colega de trabalho que atuava como ajudante de carpintaria, descreveu a rotina laboral confirmando que o ponto era registrado de forma biométrica, com impressão de papelete, no momento da chegada e da saída. Ao relatar os horários praticados, a testemunha declarou que a jornada tinha início às 7h de segunda a sexta-feira, com término às 17h de segunda a quinta e às 16h às sextas, acrescentando que aos sábados trabalhavam das 7h às 15h, com possibilidade de folga nesse dia. Esse conjunto de informações, longe de contradizer os registros da reclamada, coincide com o teor dos controles de frequência juntados aos autos às fls.104 e ss. Não há, portanto, qualquer dissonância entre o depoimento da testemunha autoral e a documentação apresentada pela ré que permita concluir pela adulteração ou irregularidade dos cartões de ponto. Diante da convergência entre a prova oral produzida pelo próprio reclamante e os registros documentais da reclamada, e como em sua peça de impugnação aos documentos da ré o autor não apresentou quaisquer diferenças (ainda que por amostragem), entre o valor pago em contracheque e àquele que entendia devido a título de horas extras, considero adimplida a verba perquirida. Nessa linha, as ementas transcritas: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentados os registros de jornada e os recibos de pagamentos de horas extras pela parte ré, cumpria à autora a indicação, ao menos por amostragem, de diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a aplicação dos arts. 818 da CLT e 373 do NCPC pelo eg. TRT. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag: 108012620145150071, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. ÕNUS DA PROVA. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos de pagamento. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, na hipótese, diferenças de horas extras e de adicional noturno, compete ao autor a teor dos artigos artigo 818, inciso I da CLT c/c artigo 373, inciso I do CPC, devendo apresentar demonstrativo aritmético, ainda que por amostragem, confrontando a apuração das horas registradas nos controles de ponto com aquelas remuneradas lançadas nos recibos. Ao juízo como destinatário da prova, cabe examinar o conjunto probatório, valorando os elementos constantes dos autos, formando seu livre convencimento e fundamentando as razões de decidir, nos termos dos arts. 832 da CLT e art. 371 do CPC. (TRT-2 10002256020215020042 SP, Relator: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA, 17ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 05/05/2022). No tocante ao intervalo intrajornada, o reclamante alegou que usufruía de apenas 30 minutos de pausa durante toda a contratualidade, postulando o pagamento do período suprimido acrescido do adicional de 50%. A reclamada negou a irregularidade, sustentando que o intervalo concedido era de uma hora. A instrução processual revelou prova dividida sobre esse ponto. A testemunha do reclamante, ao ser questionada sobre a duração do intervalo, demonstrou flagrante insegurança, afirmando ora que a pausa era de meia hora, ora que chegava a uma hora, sem firmeza suficiente para fixar com precisão a prática adotada. A testemunha da reclamada, por seu turno, foi categórica ao afirmar que o intervalo concedido era de uma hora. Diante desse quadro, em que a prova oral se encontra dividida e a testemunha do autor não logrou depor com a convicção necessária para superar os registros documentais que indicam a concessão integral do intervalo, o pedido de intervalo intrajornada também não comporta procedência, pois o conjunto probatório não permite concluir pela supressão ou redução da pausa intrajornada. De tudo exposto, julgo improcedente os pedidos formulados nas alíneas “b” e “c” do rol final. - Do acidente de trabalho. Estabilidade provisória. O reclamante postulou o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego decorrente do acidente de trabalho sofrido em 24/04/2024, com fundamento no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Sustentou que o infortúnio é fato incontroverso, comprovado pela própria Comunicação de Acidente de Trabalho emitida pela reclamada, e que a lesão sofrida — fratura e rompimento do tendão do dedo, com perda permanente dos movimentos — evidencia incapacidade laboral parcial e permanente, o que demonstra a necessidade de afastamento superior a quinze dias e, por consequência, o direito à garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses. Diante da dispensa sem justa causa ocorrida em 05/06/2024, ainda dentro do período estabilitário, requereu a conversão do período em indenização substitutiva, com o pagamento dos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a multa de 40%. A reclamada, por seu turno, resistiu ao pedido ao argumento de que a estabilidade acidentária pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos legais: o afastamento do empregado por prazo superior a quinze dias e a efetiva percepção do auxílio-doença acidentário junto ao INSS. Sustentou que, no caso concreto, tais pressupostos não teriam sido demonstrados nos autos, razão pela qual seria incabível o reconhecimento da garantia provisória de emprego. Acrescentou, ainda, que o próprio Atestado de Saúde Ocupacional Demissional teria atestado a plena aptidão do reclamante para o trabalho, afastando qualquer alegação de incapacidade laborativa. Pois bem. A ocorrência do acidente de trabalho é fato incontroverso nestes autos. A própria reclamada emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho, jamais negando o infortúnio, e os documentos médicos acostados confirmam que, no dia 24/04/2024, o reclamante sofreu fratura e rompimento do tendão de um dos dedos enquanto operava uma serra na bancada de carpintaria. Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre a existência do acidente nem sobre o nexo causal entre o evento e as atividades desempenhadas no curso do contrato de trabalho. Ocorre que, a reclamada, ao negar a estabilidade com base na ausência dos requisitos cumulativos do afastamento superior a quinze dias e da percepção do auxílio-doença acidentário, parte de premissa jurídica superada. A matéria foi objeto de julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 125, que firmou tese vinculante nos seguintes termos: “para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a quinze dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.” Em outras palavras, basta que o trabalhador demonstre que o trabalho causou ou contribuiu para o acidente ou doença ocupacional para que nasça o direito à garantia de emprego pelo prazo de doze meses, independentemente de qualquer concessão de benefício previdenciário. A tese é de observância obrigatória por este juízo, afastando integralmente a argumentação defensiva. No caso concreto, o acidente ocorreu em 24/04/2024 e a dispensa sem justa causa se deu em 05/06/2024, portanto dentro do período de doze meses de garantia provisória de emprego contado da data do infortúnio. Destarte, diante da existência incontroversa do nexo causal e da obrigatoriedade de observância da tese firmada no Tema Repetitivo nº 125 do TST, imposta a este juízo pelo artigo 927, inciso III, do CPC, reconheço o direito do reclamante à estabilidade acidentária prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. Tendo em vista o exaurimento do período estabilitário no curso da lide, e sendo desaconselhável a reintegração, defiro o pedido de indenização substitutiva. A indenização corresponderá aos salários e demais direitos (13º salário, férias + 1/3 e FGTS) do período compreendido entre a data da rescisão (05/06/2024) e o término da estabilidade (24/05/2025). - Do dano moral. Dano material (Pensão vitalícia e despesas médicas). Dano estético. Incontroverso o acidente, passo ao exame dos pedidos indenizatórios decorrentes, os quais compreendem a indenização por danos morais, dano material (pensão mensal vitalícia e o ressarcimento de despesas médicas futuras) e o dano estérico. Do dano moral A responsabilidade patronal por evento acidentário deve ser averiguada, em princípio, à luz da teoria subjetiva, nos moldes do art. 7°, XXVIII, CF/88. Para tanto, deve restar provada a conduta culposa, o dano sofrido e o nexo causal entre ambos. Esta disposição constitucional revela um avanço no tema de direitos sociais do trabalhador porquanto, antes do advento da Atual Carta, o Supremo Tribunal Federal exigia a comprovação de culpa grave do ente patronal para responsabilizá-lo. A partir da Constituição de 1988, tem o trabalhador o direito de receber, além da reparação previdenciária (esta de cunho securitário e individual, mediante contribuição sua), uma indenização decorrente da responsabilidade civil do ofensor, na hipótese de culpa do patrão. Daí o fundamento jurídico para o recebimento conjunto das mencionadas indenizações. Com efeito, a diretriz de responsabilização nos dias hodiernos, com base na melhor doutrina, é pavimentada na busca de responsáveis pela reparação do dano, e não mais de possíveis culpados. Tanto assim o é, que a objetivação dos critérios de responsabilidade vem ganhando corpo na legislação pátria, em especial a partir do novo horizonte normativo trazido pelo Código Civil de 2002, no parágrafo único do artigo 927, com a seguinte redação: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.” A substancial inovação no campo da responsabilidade civil é decorrente da chamada Constitucionalização do Direito Civil, em que preceitos da Ordem Constitucional vêm a promover intensas repercussões no campo civilista. Dando concretude ao citado dispositivo civilista, o E.TST vem pavimentando o caminho objetivo da responsabilização do ente patronal, quando da análise casuística de algumas atividades exercidas pelos trabalhadores que, por si só, representam risco acentuado e maior para o seu executor do que para os demais membros da coletividade. Citem-se, a propósito, os exemplos das atividades de torneiro (RR-154785-83.2007.5.15.0016), motoqueiro (RR- 1288-68.2010.5.15.0105), estiva (E-RR-129000-26.2006.5.17.0008), abatedor em frigoríficos AIRR-142-81.2012.5.24.0101 e AIRR-43940-45.2007.5.09.0664, além das já conhecidas atividades de bancário e cortador de cana. Em palavras finais: objetivam-se os critérios da responsabilidade civil quando o exercício de certa atividade evidenciar perigo constante e iminente para o seu executor – teoria do risco da atividade – fazendo-se presumir a responsabilidade patronal em face das circunstâncias adversas que deram origem ao malefício. O STF, ao julgar o Tema nº 932 de repercussão geral, pacificou a discussão acerca do tema, aprovando a seguinte tese: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade." No caso em testilha, é incontroverso que as atividades do autor (carpinteiro) eram desenvolvidas em canteiro de obras de construção civil (vide item 26 do CAT: especificação do local do acidente). Destarte, atividades vinculadas à construção civil hão de ser consideradas como de risco, fazendo incidir no caso a responsabilidade objetiva patronal nos moldes do artigo 927 do Código Civil. Isto porque trata-se de um ambiente de trabalho notadamente perigoso, que expõe a incolumidade física acima do ordinário, em especial pela quantidade de acidentes registrados no setor em comparação com outras atividades. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Justiça Especializada reconhecendo o trabalho de carpinteiro, na construção civil, como de alto risco: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, II, DO TST. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I . CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e, de forma adesiva, pelo reclamante, em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência de acidente de trabalho típico (lesão na mão por serra circular), condenou a empresa ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, mas julgou improcedente o pedido de estabilidade provisória. A empresa busca o afastamento de sua responsabilidade e a minoração das condenações, enquanto o obreiro pleiteia o reconhecimento do direito à estabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há 3 questões em discussão: (i) definir a natureza da responsabilidade civil da empregadora (objetiva ou subjetiva) em acidente sofrido por carpinteiro no manuseio de serra circular; (ii) aferir a razoabilidade dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais, estes fixados em parcela única com aplicação de deságio; (iii) estabelecer se o empregado vítima de acidente de trabalho típico, que resulta em sequela permanente, mas sem afastamento superior a 15 dias e sem percepção de auxílio-doença, faz jus à estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade de carpintaria na construção civil, com o manejo de maquinário de corte como a serra circular, qualifica-se como atividade de risco acentuado, atraindo a responsabilidade civil objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, cabendo a esta o ônus de provar eventual excludente de nexo causal. 4 . Os valores arbitrados a título de danos morais e materiais mostram-se proporcionais à extensão do dano (redução funcional permanente), à capacidade econômica da ofensora e ao caráter pedagógico da medida, devendo ser mantidos. 5. Os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho típico, nos termos da primeira parte do item II da Súmula 378 do TST, são o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário. 6 . A exceção prevista na parte final do item II da Súmula 378 do TST, que dispensa os referidos pressupostos, aplica-se restritivamente às hipóteses de doença profissional constatada após a dispensa, não se estendendo ao acidente de trabalho típico cujos requisitos objetivos não foram preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos não providos . Tese de julgamento: A responsabilidade civil do empregador é objetiva quando a atividade laboral, tal como a de carpinteiro na construção civil com manuseio de serra circular, implica, por sua natureza, risco acentuado aos direitos do trabalhador.Os pressupostos do afastamento superior a 15 dias e da percepção do auxílio-doença acidentário são cumulativos e indispensáveis ao reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho típico, conforme a primeira parte do item II da Súmula nº 378 do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts . 186, 927, parágrafo único, e 950; Lei nº 8.213/91, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 378, II .(TRT-7 - ROT: 00000627420255070024, Relator.: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2025, 2ª Turma - Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva) [destaquei] "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Cinge-se a discussão à aplicação da responsabilidade objetiva em caso de acidente sofrido pelo autor, ao ser atingido por um guincho em seu braço direito, sofrendo fratura em dois ossos, no exercício de suas funções para empregadora que atua no ramo da construção civil. Em se tratando de atividade de risco, como na hipótese, em que o reclamante, carpinteiro, sofreu infortúnio enquanto prestava serviços vinculados a sua empregadora, que tem por atividade a construção civil, a situação inegavelmente se enquadra na exceção prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, em razão do risco inerente à mencionada atividade. Precedentes . Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-4000-65.2005.5.15.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS NºS 13.015/2015 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA . O Tribunal Regional expôs as razões de seu convencimento acerca da doença que acometeu o reclamante (úlcera de córnea decorrente do agravamento do quadro de conjuntivite de origem traumática) e sua relação com as atividades de carpinteiro, na construção civil, o que atraiu a aplicação da responsabilidade civil objetiva em decorrência do risco da atividade econômica do empregador. Assim, sob o enfoque fático-probatório acerca do dano à saúde do reclamante, incide a Súmula nº 126 do TST, que constitui óbice ao reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Sob o enfoque de direito, o acórdão regional está em consonância com o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, e com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-50.2015.5.06.0313, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). E, ainda que assim não fosse, a resistência da reclamada baseada no argumento de que forneceu todos os EPIs e promoveu treinamento após o acidente, não ficou comprovada. A configuração da culpa patronal, que reforça o cabimento da reparação moral, encontra respaldo nos depoimentos colhidos em audiência. A testemunha do reclamante, que trabalhava no mesmo ambiente de carpintaria, declarou que no dia do acidente não havia o "guia" na bancada de serra — dispositivo de segurança destinado precisamente a evitar que a peça trabalhada ou a mão do operador entrem em contato com o disco de corte — e que somente após o acidente a empresa providenciou sua instalação. A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou que o guia já existia antes do acidente e que a causa teria sido o não uso do dispositivo pelo próprio reclamante. Entretanto, ao ser questionada sobre os fatos subsequentes, deixou escapar que, após o acidente, o uso do guia "tornou-se obrigatório" e que a empresa ficou "mais em cima", fiscalizando mais. Esse trecho do depoimento é revelador. Se o guia já existia e já era obrigatório, não faria qualquer sentido afirmar que seu uso só se tornou obrigatório após o acidente, nem que a fiscalização passou a ser mais rigorosa a partir de então. A lógica interna do depoimento da própria testemunha da ré confirma o que a testemunha autoral declarou: a proteção não era devidamente exigida nem fiscalizada antes do evento, e o acidente foi o fato que impulsionou a empresa a adotar posturas de segurança que deveriam ter sido implementadas antes. Não se olvida que a empresa realizava reuniões de segurança antes do expediente, circunstância confirmada pela testemunha do autor, mas a existência de reuniões informativas não supre a ausência de fiscalização efetiva do uso dos dispositivos de proteção, que constitui dever legal do empregador nos termos da legislação de saúde e segurança do trabalho. A culpa patronal, por omissão no cumprimento do dever de garantir ambiente de trabalho seguro e de fiscalizar o uso dos equipamentos de proteção, está, portanto, suficientemente demonstrada pela prova oral produzida, o que afasta qualquer pretensão da reclamada de atribuir ao reclamante a responsabilidade exclusiva pelo infortúnio. Configurado o dano moral, faz jus o reclamante à reparação pertinente. A reparação por dano moral tem caráter ressarcitório, ante a impossibilidade de ‘restituir as coisas ao estado anterior’. Na fixação do quantum reparatório, levam-se em conta: o dano sofrido, o caráter educativo da indenização e a capacidade indenizatória do agressor. Observando esses parâmetros, entendo razoável a condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registro, por fim, que deixo de aplicar a novel legislação trabalhista de tarifação do dano moral (prevista no artigo 223-G, §1º, CLT), por sempre reputá-la flagrantemente inconstitucional, o que já fica aqui declarado no exercício do controle difuso de constitucionalidade que me é facultado. Ademais, em julgamento de ação de inconstitucionalidade, o STF conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Por tais fundamentos, deixo de aplicar o artigo 223-G, §1º, da CLT. Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I estabeleceu que, para indenizações por danos morais e materiais em parcela única, juros e correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e se aplica aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. Atenção à Contadoria. Do dano material - pensão vitalícia Diferente do dano moral, a análise do dano material tem como ponto de partida a compreensão dos achados periciais, que constituem a prova técnica central para a avaliação da extensão do dano e de suas consequências funcionais e patrimoniais. O Laudo Pericial foi acostado às fls. 235/255. O perito judicial Dr. Galdino Leonardo, especialista em Ortopedia e Traumatologia e em Medicina Legal e Perícia Médica, realizou a avaliação do reclamante em 18/03/2026 e concluiu, após exame físico minucioso e análise documental, que o acidente típico ocorrido em 24/04/2024 produziu fratura exposta do 2º quirodáctilo esquerdo, com necessidade de intervenção cirúrgica emergencial. A evolução clínica foi globalmente favorável, restando como sequela permanente a discreta redução da flexão da articulação interfalangiana distal do dedo indicador esquerdo, sem perda anatômica, sem comprometimento da preensão manual global, sem anquilose e sem déficit neurológico. O perito foi categórico ao concluir pela ausência de incapacidade laborativa para a função habitual de carpinteiro, destacando que o reclamante, após o acidente, manteve-se inserido no mercado de trabalho na mesma profissão, com vínculos empregatícios subsequentes em diversas empresas do setor da construção civil, o que constitui, no seu entendimento, elemento objetivo de realidade funcional incompatível com a alegação de incapacidade. Nos esclarecimentos complementares prestados em resposta à impugnação autoral (vide fls. 274/279), o perito aprofundou a análise sem alterar suas conclusões essenciais. Reconheceu, sob o enfoque da fisiopatologia, que fraturas expostas de falanges podem evoluir com algum grau de fibrose periarticular e que limitações discretas da interfalangiana distal podem produzir dificuldade subjetiva em tarefas de elevada precisão manual, além de adaptação biomecânica compensatória pelos demais dedos. Admitiu, ainda, sob a ótica médico-legal, a existência de déficit funcional permanente mínimo, de pequena magnitude. Contudo, manteve integralmente a conclusão de que não há redução mensurável da capacidade laborativa, não há incapacidade parcial ou total para a função de carpinteiro e não há necessidade de reabilitação profissional. O reclamante, em sua segunda impugnação às fls.284/285, tentou extrair do próprio laudo complementar elementos suficientes para demonstrar a redução da capacidade laborativa, invocando os trechos em que o perito reconhece a dificuldade subjetiva leve e o déficit funcional permanente mínimo. O argumento, embora criativo, não prospera. O perito foi metodologicamente preciso ao distinguir, ao longo de todo o trabalho pericial, três planos analíticos que a parte autora insiste em confundir: a existência de sequela anatômica, a existência de déficit funcional mínimo sob o enfoque médico-legal civil e a existência de redução laborativa mensurável para fins de indenização por incapacidade. O próprio especialista, nos esclarecimentos complementares, foi explícito ao afirmar que "déficit anatômico não equivale automaticamente a incapacidade laboral" e que "percentual de dano corporal não se confunde com percentual de incapacidade profissional". A necessidade de adaptação biomecânica descrita no laudo foi qualificada pelo próprio perito como "fisiológica" e "não configuradora de sobrecarga patológica ou incapacitante". Não há, portanto, contradição interna no laudo que justifique afastar suas conclusões; ao contrário, as respostas complementares reforçam a coerência do raciocínio técnico-científico adotado. O juízo, nos termos do artigo 479 do CPC, não está adstrito ao laudo pericial, mas deve indicar os elementos de convicção que eventualmente o levem a dele divergir. No caso, não há qualquer razão técnica ou probatória que autorize afastar a conclusão pericial, que se encontra bem fundamentada, metodologicamente rigorosa e amparada em literatura especializada. Sendo, assim, em relação à pensão mensal vitalícia postulada com fundamento no artigo 950 do Código Civil, o pedido não comporta acolhimento. A prova técnica, como visto, concluiu de forma inequívoca pela ausência de incapacidade laborativa e pela ausência de redução funcional relevante da capacidade profissional do reclamante para a função de carpinteiro. O dado objetivo de que o reclamante permaneceu em atividade na mesma função após o acidente, com múltiplos vínculos empregatícios documentados — inclusive com vínculo ativo à época da perícia —, corrobora de forma irrefutável a conclusão técnica. O fato de existir sequela anatômica mínima, como reconhecido pelo perito, não é suficiente para ensejar a pensão do artigo 950 do Código Civil, que exige depreciação laborativa, e não mera limitação anatômica de pequena magnitude compatível com o exercício pleno da profissão habitual. Julgo, portanto, improcedente o pedido constante na alínea “d” do rol final. Das despesas médicas futuras Quanto ao pedido de ressarcimento de despesas médicas futuras, este também não merece acolhida. O reclamante não juntou aos autos qualquer documento que comprove a necessidade atual de tratamento médico continuado, tampouco relatório médico indicando intervenção cirúrgica futura, prescrição de fisioterapia ou qualquer outro procedimento de reabilitação em curso ou indicado formalmente. A condenação ao custeio de despesas médicas futuras exige, no mínimo, prova da necessidade concreta e razoavelmente previsível de tratamento, não se prestando a servir de condenação genérica e indeterminada sem qualquer base probatória. O laudo pericial, a esse respeito, não identificou necessidade de reabilitação profissional, não apontou indicação cirúrgica futura e concluiu que a lesão se encontra consolidada, sem expectativa técnica de agravamento funcional importante. Tampouco o reclamante apresentou, em sede de impugnação pericial, qualquer documento médico que contrariasse essa conclusão ou que demonstrasse tratamento em andamento. Sendo assim, julgo improcedente o pedido constante na alínea “h” do rol final. Do dano estético Por fim, o pedido de indenização por dano corporal como parcela autônoma e distinta do dano moral também não encontra amparo na prova dos autos. O dano corporal, quando se pretende indenizável de forma independente, deve refletir uma ofensa à integridade física de extensão e gravidade que extrapole o conteúdo ordinário do dano moral decorrente do acidente. No presente caso, a sequela identificada pelo perito é mínima, sem perda anatômica, sem amputação e sem comprometimento funcional relevante, circunstâncias que afastam a possibilidade de fixação de indenização autônoma a esse título sem que se incorra em dupla reparação pelo mesmo fato, pelo que julgo improcedente o pedido constante na alínea “f” do rol final. - Justiça gratuita. A concessão da justiça gratuita no processo do trabalho passou por significativa evolução com o advento da Lei 13.467/2017, que estabeleceu novos parâmetros para o benefício. Nesse contexto, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo a necessidade de uniformização da matéria, fixou importante tese vinculante que estabelece critérios objetivos e seguros para a análise do benefício. O julgamento, finalizado em 16/12/2024, se deu em sede de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro de 2024 (Tema 21), que deverá ser aplicado a todos os casos que tratem do mesmo tema. O primeiro aspecto relevante é o reconhecimento do poder-dever do magistrado ou da magistrada em conceder o benefício da justiça gratuita aos trabalhadores e trabalhadoras que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de requerimento expresso da parte. Para aqueles que percebam remuneração superior ao patamar estabelecido, o TST reconheceu a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por meio de simples declaração firmada pelo próprio interessado, nos moldes da Lei 7.115/83, sob as penas do artigo 299 do Código Penal. Esta previsão simplifica o acesso ao benefício, mantendo a responsabilização do declarante em caso de falsidade. A tese firmada equilibra, assim, o direito fundamental de acesso à justiça com a necessidade de critérios objetivos para concessão do benefício, estabelecendo procedimento claro e garantindo segurança jurídica na análise dos pedidos de justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho. Tem aplicação vinculante, como dito. Desse quadro, presente nos autos declaração de pobreza - vide fls. 16, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, eis que inexistente contraprova nos autos capaz de impugná-la em seu teor e forma. - Honorários advocatícios Em havendo procedência parcial das pretensões reclamadas, os honorários devem ser deferidos com base no §3° do artigo 791-A da CLT, que determina o arbitramento do montante pelo Juiz. Vale dizer que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total e improcedência da demanda, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de procedência parcial). Desse quadro, considerando as postulações deferidas em juízo, arbitro o valor de R$ 4.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamante. E, considerando a improcedência de outras pretensões dirigidas à parte reclamada, arbitro o valor de R$ 2.000,00 a título de honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte reclamada. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; considerando que tal benefício abarca a isenção de pagamento de honorários advocatícios (vide artigo 98, parte final do Código de Processo Civil) e, por fim, considerando a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT (na parte que trata da compensação do crédito para pagamento de honorários, ADI 5766), declaro a parte reclamante isenta do pagamento da verba honorária sucumbencial aqui fixada, pelo prazo da condição suspensiva de exigibilidade bienal prevista no citado parágrafo do artigo 791-A Consolidado. Decorrido o prazo de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, fica extinta a obrigação da parte reclamante relativamente aos honorários advocatícios e periciais. Indefere-se, ainda, qualquer compensação do crédito da parte autora para o pagamento de honorários advocatícios, inclusive àquelas decorrentes de pedidos indenizatórios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇAO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA. VERBAS ATINENTES À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DECORREM DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. É de ser mantida a decisão que proveu liminarmente o agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, se o crédito decorrente de reparação por danos morais e estéticos, objeto de acordo em reclamatória trabalhista, configura, na situação em tela, verba remuneratória/salarial e, por isso,...(TJ-RS - AGV: 70048805568 RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2012) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS SALARIAIS E INDENIZATÓRIAS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável o crédito apurado em ação trabalhista, sem qualquer distinção entre verbas salariais e indenizatórias, porquanto ambas apresentem natureza alimentar. 2. "É perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º, do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz" Precedentes do STJ. Apelação não-provida. (TJ-PR - AC: 4490537 PR 0449053-7, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 12/12/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7517)” - Compensação Indefere-se a compensação perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, exeqüibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil. Com vistas a se evitar o enriquecimento sem causa do reclamante, defere-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados no processo cognitivo. - Contribuições fiscais e previdenciárias Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, na diretriz do artigo 28 da Lei 8.212/93, com a repartição dos encargos entre reclamante e reclamada, observando-se as respectivas quotas-partes, tudo nos termos do artigo 43, §3° da citada Lei, OJ 363 do TST e Provimento da CG/TST 01/96. O procedimento para o dito recolhimento é o da Lei 10.035/2000 e Súmula 368 do TST. Para fins do disposto no artigo 832, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, todas as parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto àquelas expressamente declaradas nesta decisão como de cunho indenizatório, bem como as excetuadas pelo artigo 28, §9°, da Lei 8.212/91. Quanto ao fato gerador, aplique-se o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do TST, aprovada em 26/06/2017. Observe-se, quanto aos descontos de índole tributária (IR) à época própria de recolhimento, nos termos Instrução Normativa da Receita Federal n 1.127, de 07.02.2011, que disciplinou o artigo 12-A, da Lei 7713/81 e Súmula 368, II, do TST. Juros de mora isentos de tributação por configurarem verba indenizatória (artigos 389 e 404 do C.C). Neste sentido a OJ 400 do TST. - Correção dos valores apurados em sentença. 1. Crédito trabalhista. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 17.10.2024, durante o julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, estabeleceu os seguintes critérios para correção dos débitos trabalhistas: a) Na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC, ressalvados os valores já pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) A partir de 30/08/2024: - Atualização monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) - Juros de mora: resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme § 3º do artigo 406. 2. Honorários periciais e advocatícios A atualização destes honorários seguirá o mesmo tratamento aplicado ao crédito trabalhista no período posterior ao ajuizamento da ação, considerando que ambos possuem a mesma natureza jurídica perante seu beneficiário. 3 - Indenizações por danos morais e materiais Em decisão no processo TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a SBDI-I determinou que, para indenizações em parcela única, os juros e a correção monetária incidem desde o ajuizamento da ação trabalhista, aplicando-se a taxa SELIC. Esta orientação, que segue a ADC 58 do STF, supera o critério da Súmula 439 do TST e aplica-se aos processos não transitados em julgado após 18/12/2020, inclusive àqueles em fase de execução sem definição prévia do índice de correção. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2- julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS em face do RIO AVE PRAIA HOTEL SPE LTDA, para condená-lo, nas obrigações constantes da fundamentação supra, que integra este dispositivo para os seus legais efeitos, absolvendo-se a reclamada das demais pretensões deduzidas em juízo. Quantum em liquidação. Sentença a ser cumprida no prazo legal do artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto as obrigações de fazer com prazo próprio estabelecido neste decisum. Observe-se, quando da execução, o teor da Súmula 04 deste Regional. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação supra, sendo os juros de mora isentos de tributação. Custas processuais pela Ré no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 40.000,00 para efeitos legais. Notifiquem-se as partes, atentando a Secretaria para eventuais pedidos de intimação exclusiva. Nada mais. LEONARDO PESSOA BURGOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ALEXANDRE BATISTA DOS SANTOS
