Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante o descumprimento da determinação judicial de retificação da minuta do acordo extrajudicial no prazo assinalado. Custas processuais a cargo dos requerentes no valor de R$403,48. INTIMEM-SE. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANTONIO SOARES DA SILVA JUNIOR
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000638-14.2026.5.06.0007 REQUERENTES: ANTONIO SOARES DA SILVA JUNIOR REQUERENTES: CONASIN COBRANCA E APOIO SINDICAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5c93b4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado nos termos do art. 855-B e seguintes da CLT, por meio do qual ANTONIO SOARES DA SILVA JUNIOR e CONASIN COBRANCA E APOIO SINDICAL LTDA ajustaram o pagamento ao trabalhador da quantia total de R$ 20.174,00, discriminada entre verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, a ser quitada em 6 parcelas de R$ 3.362,33, com vencimentos entre 30/05/2026 e 31/10/202. Ocorre que, ao exame da minuta, verificou-se contradição quanto ao período do contrato de trabalho firmado entre as partes, ora indicado como 14/06/2023 a 30/04/2026, ora como 01/10/2018 a 16/07/2024. Por essa razão, o despacho de 22/06/2026 (ID e71cf75) concedeu o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada de nova minuta, retificada e novamente assinada pelas partes e seus advogados, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Devidamente publicada a intimação em 26/06/2026, decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação das partes ou juntada da minuta retificada, persistindo o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 855-B da CLT c/c art. 76 do CPC, a regularidade formal do acordo é pressuposto indispensável à sua homologação. Instadas a sanar a irregularidade sob pena expressa de extinção, as partes quedaram-se inertes, o que evidencia a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ante o descumprimento da determinação judicial de retificação da minuta do acordo extrajudicial no prazo assinalado. Custas processuais a cargo dos requerentes no valor de R$403,48. INTIMEM-SE. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SOARES DA SILVA JUNIOR
