Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos supramencionados que integram a presente conclusão. Prazo de lei. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 16 de julho de 2026. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ROBERTO DE SOUZA AMARIJO
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000122-79.2022.5.05.0033 RECLAMANTE: MONICA DA SILVA FERNANDES NATAL RECLAMADO: GOLD DIAMOND TRADE REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac5c463 proferida nos autos. DECISÃO. I. RELATÓRIO: ROBERTO DE SOUZA AMARIJO, executado nos autos do processo em epígrafe apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos expostos na petição de id 318a631. A exequente foi regularmente notificada, e se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO: CABIMENTO. Alega o Excipiente, em síntese, nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, pois não realizada de modo válido a notificação inicial. Inicialmente, deve ser registrado que o cabimento da exceção de pré-executividade no Processo do Trabalho tem sido aceito pela doutrina e jurisprudência pátria, em situações excepcionais, referentes às matérias de ordem públicas, que acarretam a nulidade absoluta, sem a necessidade de garantia do Juízo, independente da oposição de embargos. Nestes termos, o assunto tratado no presente feito, nulidade processual, enquadra-se dentre as situações citadas, pelo que conheço da presente exceção e passo a sua análise. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Diz o excipiente não ter sido notificado da ação, pelo que pleiteia a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa. Para tanto, aduz o excipiente nao terem sido realizadas a contento as intimações, inexistindo consultas aos sistemas judiciais disponíveis quanto ao endereço correto. A excepto na sua defesa impugna a assertiva da demandada, arguindo que a notificação inicial foi realizada por edital, não sendo válido o argumento lançado pelo réu de que aquela teria sido realizado de modo irregular. Ao exame. Compulsando os autos do processo se pode constatar que o Juízo diligenciou meios hábeis para a notificação da ré e que somente por não existirem mais meios de encontrar a empresa demandada que foi determinada a notificação por edital. Não bastasse isso, o excipiente nem ao menos apresentou prova de que o endereço oficial é diferente do indicado pela parte autora nos autos. Portanto, o meio usado para a notificação, através de edital, foi válido, já que a localização da demandada é desconhecida. Destarte, a citação tal como feita é considerada válida, inexistindo nulidade a ser declarada. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos fundamentos supramencionados que integram a presente conclusão. Prazo de lei. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. SALVADOR/BA, 16 de julho de 2026. SILVIA ISABELLE RIBEIRO TEIXEIRA DO VALE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DE SOUZA AMARIJO
