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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução de Título Extrajudicial 5024116-70.2025.8.24.0064

Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
5024116-70.2025.8.24.0064
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, EXTINGO o feito executivo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, diante da ausência de localização de bens penhoráveis, autorizando, desde já, a emissão da certidão de crédito, acaso requerida antes do trânsito em julgado (Enunciado 75 do FONAJE). Cancele-se eventual audiência aprazada e levante-se qualquer penhora porventura realizada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024116-70.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MHKS TECHNO DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : HERTA DE SOUZA (OAB SC022302) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO o feito executivo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, diante da ausência de localização de bens penhoráveis, autorizando, desde já, a emissão da certidão de crédito, acaso requerida antes do trânsito em julgado (Enunciado 75 do FONAJE). Cancele-se eventual audiência aprazada e levante-se qualquer penhora porventura realizada. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.