TRT5, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000189-44.2024.5.05.0463

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000189-44.2024.5.05.0463 RECLAMANTE: RICARDO NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: P.C. CRISTIANO LATRILHA EMPREITEIRA LTDA - ME E OUTROS (3) PROCESSO: 0000189-44.2024.5.05.0463 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da Decisão de ID 4bbe09d proferida nos autos. DECISÃO I – RELATÓRIO: GIZÉLIA COSTA LATRILHA apresenta exceção de pré-executividade, conforme os fundamentos expostos na petição de ID 3d5500d. Autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO: A excipiente diz que “sofreu bloqueio e restrição em sua conta benefício, com o bloqueio do valor de R$6.368,07 no BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou seja, TODO O SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” e que “valores até o limite de 50 salários mínimos, aplicados em conta poupança ou corrente, principalmente em conta salário, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, por presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar do Executado”. Com razão em parte. A penhora da forma como efetuada se coaduna apenas em parte com a tese jurídica vinculante firmada pelo C.TST ao apreciar o tema 75 dos Recursos de Revistas Repetitivos (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), qual seja: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Como a despeito da referida tese jurídica vinculante houve comprovada constrição de todo o valor pago à excipiente a título de pensão, há de ser ajustada a penhora de modo que venha apenas a incidir até o limite máximo de 50% dos seus rendimentos líquidos. Tendo em vista o fato da excipiente ser pessoa idosa, o que logicamente implica preservar dos seus rendimentos percentual capaz de assegurar a sua sobrevivência e atender à todas demandas típicas da sua condição etária, tenho por razoável a retenção de apenas 20% do valor penhorado. Destarte, reconheço como forma legítima de garantia ao crédito exequendo a manutenção de 20% do valor penhorado (ID dcb8946), determinando que os outros 80% sejam imediatamente restituídos à excipiente. II – CONCLUSÃO: Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra, que faz parte deste decisum, como se aqui transcrita estivesse. Intimem-se. Cumpra-se. ITABUNA/BA, 15 de julho de 2026. PATRICIA OLIVEIRA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO COSTA LATRILHA