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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5082280-15.2026.8.24.0930

Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
5082280-15.2026.8.24.0930
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao presente cumprimento oposta pela parte requerida. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado em impugnação como sendo aquele efetivamente devido. Considerando que o depósito realizado é suficiente para o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas pela parte requerente. Em razão do entendimento firmado no REsp n. 1.134.186/RS, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o excesso de execução reconhecido, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das custas e honorários fica sob condição suspensiva, diante dos benefícios da justiça gratuita concedidos no processo de conhecimento. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte requerente para levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos. Publique-se.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082280-15.2026.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SIRLEI DAMASCENO ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : RODRIGO SOUZA LEAO COELHO (OAB MG097649) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao presente cumprimento oposta pela parte requerida. Por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado em impugnação como sendo aquele efetivamente devido. Considerando que o depósito realizado é suficiente para o pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas pela parte requerente. Em razão do entendimento firmado no REsp n. 1.134.186/RS, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o excesso de execução reconhecido, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das custas e honorários fica sob condição suspensiva, diante dos benefícios da justiça gratuita concedidos no processo de conhecimento. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte requerente para levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.