Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 3º, inciso I, e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005066-73.2026.8.24.0080/SC AUTOR : ATILIO POTULSKI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : EMANUELLI GUBERT TAPARELLO (OAB SC075883) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 3º, inciso I, e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
