ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial, por não cumprimento da determinação de emenda, e com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030173-48.2025.8.24.0018/SC AUTOR : PATRIK DUTRA ADVOGADO(A) : FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA (OAB SP450212) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial, por não cumprimento da determinação de emenda, e com fulcro no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
