Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000295-48.2026.5.05.0491 RECLAMANTE: GABRIEL DE JESUS RECLAMADO: RESTAURANTE A BRASILEIRA ITACARE LTDA Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença de ID 4f40aea: "1. HOMOLOGO o acordo de Id d387f16, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 154,00, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 5 dias após a quitação do acordo, sob pena de execução. 3. Advirto o devedor que, caso constatado nos autos o descumprimento de parcela do acordo e dos encargos devidos, pelo modo e sob as condições estabelecidas, implicará na inclusão do devedor inadimplente no banco de dados deste Tribunal, cuja informação será repassada ao BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, com todas as consequências instituídas pela Lei nº 12.440/2011 e imediata execução, com ordem de bloqueio e penhora, independentemente de citação, nos termos do inciso III, do parágrafo 3º, do art 18, do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 04, de 08 de novembro de 2011. 4. A parte Reclamante deverá informar eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 dias após o seu vencimento, sob pena de ser considerada cumprida a obrigação pela reclamada. 5. Desnecessária a intimação da União Federal (AGU/PGF) para pronunciamento sobre este acordo porque o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$ 20.000,00 (cf. Ato TRT5 16/2014 c/c Portaria MF 582/2013). ILHEUS/BA, 14 de maio de 2026. JOSE CAIRO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular" ILHEUS/BA, 13 de julho de 2026. DANIEL SANTOS Servidor
Intimado(s) / Citado(s)
- GABRIEL DE JESUS