Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Sem custas (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Expeça-se alvará conforme requerido no evento 11, PED EXP ALV LEV FORM1 Diante da extinção do feito, levante-se eventuais penhoras/bloqueios/restrições constantes nos autos. Publique-se.