Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação: 1. Em preliminar, REJEITO as arguições de limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos e de ilegitimidade passiva; 2. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de ALADIR CAMARGO DE VARGAS para condenar INTERSEPT SEGURANCA LTDA e, de forma subsidiária, BANCO DO BRASIL SA, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras em razão do acionamento para atendimentos de emergência, observada a jornada extraordinária arbitrada (das 20h às 7h, duas vezes por mês), com o adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio, férias com 1/3, 13°s salários e FGTS com 40%; outrossim, as horas extras laboradas entre 22h e 5h deverão ser computadas observando-se a redução da hora noturna e acrescidas do respectivo adicional noturno; b) incidências de FGTS sobre as parcelas salariais reconhecidas nessa decisão, e sobre aviso-prévio, com o acréscimo de 40%, excetuadas aquelas já contempladas por meio de reflexos; c) honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 15% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença. O FGTS devido deverá ser recolhido à conta vinculada do autor, nos termos do entendimento vinculante do C. TST. Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$ 500,00, a serem suportadas pela primeira reclamada, fixadas sobre o valor de R$ 25.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores das reclamadas, no percentual de 15% sobre a parte dos pedidos em que foi sucumbente (diferenças salariais por acúmulo de função e horas de sobreaviso). Os honorários devidos pelo reclamante deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, até dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4°, da CLT. Decorrido esse lapso, extingue-se a obrigação, vedada qualquer forma de desconto sobre o crédito – ADI 5.766-DF. Autoriza-se a retenção das contribuições fiscais, observado o entendimento contido na Súmula 368 do TST. As contribuições sociais incidirão sobre a parcela deferida na alínea "a" deste dispositivo, exceto sobre reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3 e FGTS; cada parte arcará com sua cota nos termos da legislação previdenciária, autorizando-se a retenção, pela ré, dos valores devidos pela parte autora; a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em trinta dias, observando o prazo legal (Súmula 368, item II, TST). Liquidação por cálculos. Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e conforme critérios estabelecidos na fundamentação. Intimem-se as partes.