Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATOrd 0020707-95.2025.5.04.0221 RECLAMANTE: ILDOMAR DA SILVA BORGES RECLAMADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0abd46 proferida nos autos. Vistos, etc. Analisada a petição conjunta apresentada pelas partes, conforme poderes outorgados - id 5bc25a5 e ad1e26b, homologo o acordo nos seus exatos termos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, devendo o(a) autor(a) informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, eventual inadimplemento ou mora, sob pena de presumir-se cumprido o acordo. Custas, no valor de R$ 462,00, calculadas sobre o valor de R$ 23.100,00, pelo Reclamante, sendo dispensado o recolhimento. Honorários da perícia técnica, conforme determinado em sentença, devendo ser adimplidos 30 dias após o pagamento do acordo. Após, liberem-se, mediante a expedição de alvará, os depósitos recursais à reclamada, conforme ajustado no acordo. Proceda a secretaria no registro eletrônico, conforme consta do acordo. Descumprido, fica intimada a executada, na pessoa do seu procurador, para pagamento, no prazo legal de 15 dias, do saldo remanescente do acordo acrescido da cláusula penal de 30%, conforme pactuado no acordo, além da aplicação de juros e correção monetária, sob pena de penhora e da multa prevista no art. 523, § 1º do NCPC. A UNIÃO fica dispensada da intimação em razão do VALOR DA CONTRIBUIÇÃO não alcançar o mínimo fixado (R$ 40.000,00), a teor do que dispõe a Portaria Normativa PGF n. 47, de 2023), c/c a Recomendação n. 03, de 17 de agosto de 2023 da Corregedoria Regional do E. TRT da 4ª Região. Intimem-se, devendo a Reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas do acordo, bem como os honorários periciais devidos ao perito DOMENICO DE FREITAS RODRIGUES, no prazo de trinta dias após a quitação do principal, ficando desde já autorizada a liberação dos valores ao perito. GUAIBA/RS, 16 de julho de 2026. BRUNA GUSSO BAGGIO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.