Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo, rejeito a matéria preliminar pertinente à incompetência material e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINE FERREIRA BOFF em face de INDUSPINE MADEIRAS LTDA. Defiro a gratuidade judicial à parte autora. Em face da improcedência da ação, são devidos honorários de sucumbência pela parte autora em favor do patrono da reclamada, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, que ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT, conforme decisão do STF nos autos da ADI 5766. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Por ser beneficiária da gratuidade judiciária, o pagamento deverá ser procedido pela União/ TRT (Súmula 457 do TST, Resolução nº 247/2019 do CSJT e Provimento Conjunto nº 05/2020 do TRT4). Custas pela reclamante no valor de R$ 949,21, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 47.460,60, dispensada do recolhimento. Intimem-se as partes e o perito.