Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020830-92.2026.5.04.0404 RECLAMANTE: YULITZA DEL CARMEN PENA ESCOLA RECLAMADO: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8dfea9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Homologo o acordo formalizado entre parte autora e primeira reclamada (TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, inclusive quanto à natureza das parcelas discriminadas. Custas de R$100,00, sobre R$5.000,00, pela parte autora, dispensada do recolhimento face ao benefício da justiça gratuita que ora lhe é concedido. Registro que eventual notícia de inadimplemento, deverá vir acompanhada da comprovação da ausência do depósito da quantia devida e de planilha com valores atualizados. No caso de não pagamento, entende-se pela renúncia às prerrogativas do art. 884 da CLT e 523 do CPC, razão pela qual, constatado o inadimplemento, serão realizados os atos executórios independentemente de citação ou intimação da reclamada. Cumpra a Secretaria o disposto no art. 119 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo para pagamento, não havendo manifestação dos credores sobre eventual descumprimento, considerar-se-á totalmente satisfeito o acordo, devendo ser registrado o pagamento dos valores e encaminhado o processo para extinção da execução. Em relação à segunda reclamada - CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING VILLAGIO CAXIAS, a requerimento das partes acordantes, determino a suspensão do processo pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. Cumprido o acordo, será extinto o processo quanto às demais reclamadas, sem resolução do mérito, por desistência. Não cumprido parcial ou total, deverão vir os autos conclusos para análise quanto à instrução do pedido de reconhecimento de responsabilidade da segunda reclamada pelo pagamento da dívida trabalhista que, no caso, será limitada ao valor do acordo, com acréscimo da cláusula penal, já nele incluídos os honorários de advogado. Expeçam-se alvarás para liberação do FGTS e para encaminhamento do seguro-desemprego. Intimem-se as partes.